Licitações de Area Fiscal

O edital prevê um prazo de entrega de 30 dias.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço.

O permissionário deverá iniciar suas atividades no mercado municipal no prazo máximo de 15 quinze dias após a assinatura deste termo.

O valor a ser pago bimestralmente é de R$ 321,21, a ser pago através de guia própria emitida pela prefeitura municipal da estância balneária de Ilhabela, cujo valor será atualizado anualmente por índice oficial IPCA/IBGE. Além da taxa de fiscalização, será cobrada taxa de rateio referente ao consumo de energia e água.

Para participar do credenciamento serão exigidos diversos documentos, como ficha de inscrição, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, cópia de documento com foto do responsável legal, comprovante de endereço e, no caso de associação, estatuto social ou ata da última eleição da diretoria.

Será considerado abandono de vaga a utilização por 07 sete dias seguidos ou 15 quinze dias intercalados, no período de 6 seis meses, injustificadamente, ocasionando rescisão unilateral do termo de permissão e descredenciamento. O não pagamento da taxa ensejará atualização monetária, juros e correção monetária, podendo levar à rescisão unilateral. A não apresentação mensal do relatório de comercialização pode ensejar advertência e posterior rescisão em caso de reincidência.

Da decisão quanto à habilitação ou inabilitação de interessado, caberá recurso, nos termos do art. 89 do decreto municipal n 9. 795/2023, havendo prazo de 3 três dias após publicação do resultado para apresentação do recurso.

O edital prevê que o fornecimento do objeto, após solicitado, é de 15 dias úteis, contados a partir da solicitação da secretaria de saúde, o não cumprimento do prazo estabelecido acarretará nas penalidades previstas pela legislação e também em contrato.

O edital informa que a documentação requerida estará descrita em edital e pela lei ****, também a empresa deverá apresentar: a comprovação de capacidade para a execução do objeto deste edital, mediante apresentação de documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo, fornecimento igual ou semelhante a este que está sendo licitado atestado de capacidade técnica art. 67, inciso ii, da lei ****.

O edital informa que conforme pesquisa de preços realizada em cotações realizadas em empresas especializadas, estimase uma despesa total de r ****, 00 cento e quarenta e seis mil reais o objeto em questão.

O prazo de execução do objeto, a contar da data da expedição da ordem de serviço, será de 24 meses, com prazo de vigência do contrato de 27 meses, prorrogável até atingir o limite de 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei federal n 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado no prazo de 15 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada. O pagamento da primeira parcela está condicionado à apresentação de diversos documentos, como registro do contrato no conselho de classe e matrícula da obra junto ao INSS.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal n 14. 133/2021, no percentual de 5,00% do valor inicial do contrato, podendo recair sobre caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária, ou seguro garantia.

O critério de julgamento da licitação será de Técnica e Preço.

Para habilitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital e no Termo de Referência e Habilitação (TRHabilitação).

As penalidades administrativas aplicáveis à contratada estão previstas no art. 156 da lei federal n 14. 133/2021, incluindo multas compensatórias e moratórias, e podem levar à extinção unilateral do contrato.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto, como apresentação de amostras.

A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao sistema eletrônico de informação SEI, ou por mensagem no correio eletrônico, até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,81.