A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a construção de pontes no município de Mucajaí-RR. A modalidade é Concorrência, com critério de julgamento pelo menor preço e regime de execução por empreitada de preço unitário. A sessão para recebimento dos envelopes de proposta e habilitação ocorrerá em 23 de abril de 2026, às 09h00min. Não haverá tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, pois o objeto é obra/serviço de engenharia. A licitação será realizada na forma presencial, com exigência de assinatura física nos documentos. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances (inversão de fases). A garantia da proposta é de 1% do valor total estimado da contratação. A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada previamente. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O foro eleito para dirimir litígios é o da comarca de Mucajaí-RR.
A garantia da proposta será no valor de 1% do valor total estimado da contratação, conforme art. 58, 1 da lei n 14. 133/2021. Caberá ao licitante optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço.
A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada com antecedência junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, devendo ocorrer até o dia útil anterior à abertura da proposta de preço.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,61.
