Licitações de Matinhos

O prazo de execução de cada projeto executivo, que forem objeto de contratação pelos municípios, é de 180 cento e oitenta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço, emitida pelo gestor eou fiscal do contrato.

O pagamento pelas aquisições, objeto da presente licitação, será feito pelo órgão participante município diretamente em favor da licitante vencedora, mediante transferência bancária ted, doc, depósito ou boleto, após as entregas dos bens, acompanhados da respectiva nota fiscal.

O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes dos artigos 96 e seguintes da lei **** de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupos, conforme definido neste edital e seus anexos.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Ao fornecedor licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de r ****, 00 vinte e um milhões, seiscentos e setenta mil e dois reais.

O prazo de entrega dos objetos é de 10 dez dias, contados doa recebimento da nota de empenho, em remessa única.

Os valores devidos pela administração pública municipal serão pagos após liquidação formal e objetiva da compra, em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscalfatura correspondente, devidamente atestada pelo fiscal responsável e acompanhada da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente perante a seguridade social e o fgts.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a advertência b multa, a qual pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções c impedimento de licitar e contratar e d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto municipal n **** de 21 de junho de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa, em campo específico no sítio eletrônico https:bllcompras. comhomelogin, pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da dispensa eletrônica.

O custo estimado total da contratação é de ****, 60 dez mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos, conforme custos unitários e totais apostos na tabela apresentada anteriormente.

O prazo de execução do objeto também será de 12 doze meses, devendo a contratada iniciar os procedimentos de implantação do sistema no prazo máximo de 10 dez dias corridos após a assinatura do contrato, conforme cronograma previsto no termo de referência.

Os valores devidos pela administração serão pagos após liquidação formal e objetiva da compra, em até 30 trinta dias.

Não será exigida garantia contratual, nos termos dos artigos 96 a 100 da lei ****, considerando que se trata de serviço comum amplamente ofertado no mercado, com riscos reduzidos à administração e sem exigência de investimentos vultosos por parte da contratada.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Iniciada a fase de habilitação, o pregoeiro, mediante aviso veiculado na plataforma, abrirá o prazo de 02 duas horas, para que a licitante melhor classificada apresente os documentos de habilitação.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.

O valor estimado para a contratação, referente ao objeto deste processo licitatório, é de no valor ****, 96 duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos.