Licitações de Licencas Uso Recursos Hidricos

O edital prevê prazos de entrega variados para os itens. Para os itens 01 a 08, a entrega dos projetos impressos deverá ser realizada em até 90 dias da ordem de fornecimento. Para o item 09, o prazo é de 60 dias após a finalização das obras de infraestrutura dos poços tubulares, com conclusão do serviço em 365 dias. Para os itens 10 e 11, o prazo de entrega da versão de diagnóstico é de 120 dias e da versão prognóstico de 240 dias, ambas a contar da data da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado em até 30 dias, mediante depósito em conta corrente indicada pela empresa ou via boleto bancário, após o recebimento e aceitação do objeto licitado, contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica. Para os itens 01 a 07 e 09 a 11, o pagamento é parcelado, sendo 50% após atestada a conformidade e o restante após a emissão da licença ambiental, outorga ou versão final do plano. Para o item 08, o pagamento é integral após atestada a conformidade.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação de aptidão técnica e documentação complementar. Empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar declaração de enquadramento.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, em caso de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para pedido de esclarecimento e impugnação do edital é de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão virtual.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,52.

O prazo de execução será de, no máximo, 07 dez dias úteis, contado a partir da ordem de fornecimento. Ressalva-se que os pedidos serão fracionados durante todo o exercício de 2026 e possivelmente parte dos exercícios de ****.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da data de entrega e recebimento da obra, mediante aprovação da secretaria municipal de obras, após cumprimento de todas as exigências do anexo I do edital e apresentação dos documentos fiscais.

O critério de julgamento é empreitada por menor preço global.

A habilitação exigirá a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (FGTS, Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal), certidão negativa de feitos sobre falência, alvará de funcionamento, atestado de capacidade técnica e declarações diversas.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço/obra, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. Caso opte por não realizar vistoria, poderá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,99.

O edital prevê que os serviços de instalação do sistema e treinamento do pessoal, na sede do município de serra negra do norte rn e a implantação, com pleno funcionamento dos dados na internet, em até cinco 05 dias úteis.

O pagamento será realizado após o ateste, pela fiscalização da contratante, sendo pela comissão de recebimento, na nota fiscal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital exige documentos para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O edital lista penalidades como advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade.

A impugnação do edital deve ser feita até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimativo da contratação será realizado de acordo com o art. 23 da lei ****.