Licitações de Gestao Transportes

O prazo de execução dos serviços é de 180 dias, sendo 45 dias úteis para a elaboração do estudo, a contar da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço. O restante do prazo será destinado ao acompanhamento do processo licitatório.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, relatórios de serviço e atesto do setor competente. O pagamento será realizado em 3 parcelas: 33,33% após a etapa 1, 33,33% após a etapa 2 e 33,33% após a finalização do processo licitatório e outorga da concessão.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exige comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade com o FGTS, CNDT, certidão negativa de falência, e atestado de capacidade técnica compatível com o objeto. Também é necessário o registro do responsável técnico no conselho de classe pertinente.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no decreto municipal.

Não se exigirá a apresentação de amostra do produto ofertado e/ou demonstração do serviço.

Não se exigirá a apresentação de amostra do produto ofertado e/ou demonstração do serviço.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado máximo para contratação será de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto será de 12 doze meses.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigido o recolhimento referente a 1 um por cento do estimado para contratação a título de garantia de proposta.

A licitação será por menor preço.

A fase de habilitação será realizada depois das fases de lances e de julgamento de propostas.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R ****,00.

O critério de julgamento adotado será o de técnica e preço, considerando a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no presente edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, nos termos do art. 36 da lei nº 14. 133/2021.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento, conforme art. 17 da lei federal nº 14. 133/2021. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no portal de compras públicas.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O valor máximo total admitido para execução dos serviços é de R$ ****,19, distribuído entre os três lotes.

O contrato terá um prazo de vigência de 12 meses, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, desde que haja interesse mútuo e que as condições permaneçam favoráveis. Nos termos do art. 106 da lei n 14. 133/2021, a contratação de serviços contínuos terá vigência de até 5 anos, admitida a prorrogação sucessiva até o limite de 10 anos, desde que comprovada a vantajosidade dos preços para a administração.

O pagamento será efetuado mediante ao fornecimento a prefeitura de nota fiscal eletrônica, em atendimento ao protocolo IQMS **** CONFAZ, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 30 trinta dias úteis após a respectiva apresentação.

Se o serviço estiver dentro da especificação contida no item 3. deste referido estudo, não há necessidade de garantia.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O licitante deverá atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega ou de execução do objeto é de 12 meses, a partir da publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas (data de emissão da ordem de serviço).

Será exigida a prestação de garantia financeira do contrato no percentual de 5% do valor do contrato, a ser apresentada em qualquer das modalidades previstas na lei, com prazo de 5 dias úteis para caução em dinheiro ou títulos, fiança bancária e título de capitalização, e 1 mês para seguro garantia, todos contados da data de homologação e anterior à assinatura do contrato.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.

Para a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, será realizada consulta às informações disponíveis no sicaf ou nos respectivos portais, referentes a CNPJ, contrato social, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e regularidade trabalhista. Será exigida certidão negativa de feitos sobre falência, registro em conselhos profissionais, atestados de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, e balanço patrimonial e demonstração de resultado de exercício dos 2 últimos exercícios sociais.

As infrações praticadas pelo licitante serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, podendo ser aplicadas penalidades como impedimento de licitar e contratar por prazos que variam de 6 meses a 4 anos e 6 meses, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos.

O Anexo I menciona julgamento da amostra, se for o caso, mas não há detalhes sobre a obrigatoriedade ou procedimento.

Poderá solicitar esclarecimento e impugnar o edital no endereço eletrônico www. ***. *. * até o dia 27 de março de 2026 às 00:00 horas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40.