Licitações de Transportes Aereos

A prestação dos serviços será parcelada, sob demanda, mediante pedidos/solicitações formais da administração, observadas as condições estabelecidas no TR.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pela contratada, no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela administração, após o recebimento definitivo dos serviços efetivamente prestados.

O julgamento será pelo menor preço por item, condicionado ao atendimento integral das especificações e condições do TR.

A habilitação será exigida do licitante mais bem classificado por item ou vencedor, conforme fluxo adotado, mediante apresentação dos documentos mínimos previstos neste termo.

A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita às seguintes sanções: advertência, multa de 0,33% por dia de atraso, multa de 5% sobre o valor total da contratação em caso de descumprimento injustificado, multa de 15% em caso de recusa injustificada em formalizar a contratação, multa de 20% em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

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O valor estimado da contratação é de R$ ****,48.

O prazo para a entrega dos e-tickets e/ou bilhetes aéreos será imediata, através de correspondência eletrônica, de acordo com a necessidade e o interesse da prefeitura e secretarias municipais.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias consecutivos contados da finalização da liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O limite para impugnação é de até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,60.

Os produtos deverão ser entregues em até 5 dias úteis após a solicitação das secretarias requisitantes, podendo este prazo ser estendido e aceito no máximo até 10 dias úteis após emissão da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, mediante apresentação das respectivas notas fiscais eletrônicas, creditado em conta corrente da licitante vencedora.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento será o maior desconto por lote.

A habilitação exigirá comprovação da existência jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e capacidade técnica e operacional para emissão de passagens aéreas.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O recebimento de pedidos de impugnação será até às 23h59min do dia 30/04/2026.

O valor total estimativo é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços sob demanda. A vigência do edital é até 31 de dezembro de 2026.

O edital informa que Será realizado o pagamento conforme necessidade do IPMM em processo de compra direta realizado futuramente.

O edital estabelece que a empresa que oferecer a maior taxa de desconto sobre o valor da tarifa ou o menor preço final conforme definido no termo de referência será a vencedora da cotação específica.

A habilitação jurídica e fiscal exige a apresentação de contrato social, cartão CNPJ e certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas. A qualificação técnica requer o registro no CADASTUR e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

O edital prevê que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido por escrito junto ao Instituto de Previdência do Município de Mafra IPMM conforme art. 164 da Lei no 14. 133/2021. O prazo específico não é mencionado, mas a resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (oitenta mil reais).