O edital trata da contratação de empresa especializada em serviços de TI para o Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial (CISAS). O objeto inclui desenvolvimento, hospedagem, suporte técnico e manutenção de um ecossistema digital integrado, compreendendo website institucional, portal da transparência, sistema de diário oficial eletrônico com assinatura digital nativa, serviço de informação ao cidadão (ESIC), ouvidoria digital e serviço de correio eletrônico corporativo. O contrato terá duração de 12 meses. A modalidade é dispensa eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por lote. Todos os lotes são exclusivos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A plataforma para a disputa é a BLL (www. ***. *. *). A data de abertura das propostas é 26/05/2026. O valor estimado total é de R$ ****,92. O edital detalha requisitos técnicos rigorosos, incluindo certificação ISO para servidores, assinatura digital A1 nativa no upload para o diário oficial, e limitação geográfica de 90 km para a sede da empresa contratada ou filial, com justificativas técnicas relacionadas à necessidade de manutenção presencial semanal e agilidade em casos emergenciais. As sanções administrativas para descumprimento contratual incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A proposta deve ser vinculada ao preço ofertado e os fornecedores são responsáveis por todos os custos operacionais e encargos. A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica e econômica, além de regularidade fiscal e trabalhista.
O edital prevê que a contratada terá o prazo impreterível de até 15 dias para realizar a migração do conteúdo atual, configuração dos servidores, criação das contas de email e homologação das ferramentas, sem interrupção dos serviços públicos digitais vigentes.
O pagamento será realizado no prazo de até 20 dias úteis contados a partir da data de recebimento definitivo da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela fiscalização, mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária vigentes.
O critério de julgamento será o menor preço por lote.
A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica e econômico-financeira, além de regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no Anexo I.
O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê a necessidade de manutenção técnica presencial com periodicidade mínima de 01 vez por semana, além do suporte remoto contínuo.
O edital prevê que somente serão aceitos pedidos de impugnação e esclarecimento peticionados eletronicamente.
A proposta vencedora poderá ser desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,92.