Licitações de Borda Mata

O fornecimento do combustível deverá ocorrer de forma imediata e contínua, diretamente na bomba do estabelecimento da contratada, sempre que solicitado pela administração, considerando-se a demanda diária da frota municipal. A execução dar-se-á a partir da apresentação da ordem de fornecimento ou documento equivalente emitido pelo setor requisitante, sendo o abastecimento obrigatório durante todo o período de vigência contratual, sem interrupções.

O pagamento será realizado a cada 15 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual prevista no art. 96 da lei 14. 133/21 para o objeto da presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

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O prazo máximo para execução da prestação de serviço é de 45 dias, contados da aprovação do edital de leilão.

O pagamento ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, pago exclusivamente pelo arrematante.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, além de apresentar declarações complementares.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido art. 164 da lei no ****.