Licitações de Muro Fechamento

O prazo máximo para execução do objeto será de 60 sessenta dias a contar da ordem de serviço, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido.

O pagamento pelos serviços objeto deste termo de referência será efetuado em favor da contratada, por meio de depósito bancário em conta corrente de sua titularidade, após a efetiva execução dos serviços, mediante atesto do fiscal do contrato, apresentação de relatório detalhado dos serviços prestados, devidamente assinado pelo responsável técnico, e da respectiva nota fiscal eletrônica.

A contratada deverá no prazo de 5 dias úteis após assinatura do contrato oferecer prestação de garantia de adimplemento do contrato de 5 do valor contratado, nas modalidades e critérios previstos no art. 96 da lei ****.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço por item, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para habilitação, as licitantes vencedoras da concorrência deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: quando der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o processo de contratação ou na execução do contrato, fraudar a licitação, dispensa ou inexigibilidade, ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, concorrer para a prática de atos de nepotismo, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei federal n **** lei anticorrupção.

A contratada deverá assegurar a realização de visita técnica à obra, no mínimo uma vez por semana, pelo engenheiro civil ou arquiteto preposto por ela indicado, devendo comunicar previamente o fiscal da obra do município, a fim de possibilitar o acompanhamento da visita e o posicionamento quanto ao andamento da execução.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal n **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado que o município se propõe a pagar pelo objeto licitado é de ****, 54 duzentos e oitenta e sete mil setecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos.