Licitações de Iturama

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 3 dias úteis após a convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para o contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor e deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, após solicitação do pregoeiro no prazo de 02 horas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico no endereço www. ***. *. *

O edital não informa o valor estimado total da licitação.

A contratada deverá entregar os equipamentos em até 15 dias, após o recebimento da ACS (Autorização de Compras e Serviços).

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega total ou de cada parcela, recebimento definitivo dos produtos e emissão de nota fiscal.

O prazo de garantia é de 12 meses, sendo 90 dias de garantia legal conforme o CDC, e a substituição de objetos com defeito deve ocorrer em até 15 dias.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com apresentação de diversos documentos e declarações.

As penalidades incluem advertência, multa (diária de 0,5% por dia de atraso, 10% sobre produtos com problemas técnicos, 10% por descumprimento de obrigações), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O edital prevê que o fornecimento de alimentação é para a sessão do Tribunal do Júri a realizar-se no dia 12 de maio de 2026.

O critério de julgamento é o menor preço.

A regra de participação é que a cotação deverá ser exclusiva para participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e demais beneficiárias das regras contidas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, do Decreto Federal nº 8. 538/2015, da Lei Estadual MG nº 20. 826/2013 e do Decreto Estadual MG nº 47. 437/2018, incluindo suas alterações posteriores, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e atendam as condições exigidas nestes autos.