Licitações de Mao Obra Veiculos Eletricos

O prazo para início da execução dos serviços será aquele estabelecido no termo de referência, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, ordem de compra ou documento equivalente expedido pela administração.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O fornecedor deverá assegurar garantia mínima legal de 90 dias contra defeitos de fabricação, ou prazo superior oferecido pelo fabricante, a contar do recebimento definitivo e instalação.

O critério de julgamento será o de maior desconto percentual ofertado pelas licitantes sobre as tabelas de referência e/ou valores de hora estipulados.

A licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão no fornecimento de peças e prestação de serviços mecânicos compatíveis com os lotes aos quais concorre.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias.

A empresa não incorre em nenhuma das vedações previstas na lei federal n 14. 133/2021, estando plenamente apta a contratar com a administração pública.

O valor total estimado para o certame é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos conforme a demanda.

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, na conta corrente informada, agência e banco, mediante nota de fornecimento. O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 dia dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, na conta corrente informada, agência e banco, mediante nota de fornecimento que deverá ser enviada para a prefeitura municipal de mirangaba.

O edital prevê uma garantia mínima de 90 dias sobre os serviços realizados e peças substituídas.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento.

A habilitação para pessoas jurídicas exige a apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, e comprovação de aptidão técnica através de atestados.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.

Os riscos de desqualificação incluem a apresentação de documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como o não atendimento às exigências do edital.

O edital não informa um valor total estimado para a contratação, mas apresenta valores estimados para os lotes de serviços.

O início da execução do objeto será de imediato após a emissão da ordem de serviço, com prazo de entrega de 05 dias. Caso não seja possível a entrega na data avençada, o contratado deverá comunicar as razões com pelo menos 02 dias de antecedência para análise de prorrogação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar do recebimento da nota fiscal, acompanhada da respectiva cópia das ordens de fornecimentos, após a liquidação da despesa e atesto da fiscalização.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços e peças, mas a contratada se responsabiliza por materiais contra defeitos de fabricação e vícios resultantes da entrega.

O critério de julgamento adotado é o de maior percentual de desconto por lote.

As empresas devem comprovar a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômica-financeira, além de apresentar declarações exigidas no edital.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 30% do contrato, impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal, e declaração de inidoneidade.

Pedidos de impugnação podem ser apresentados por qualquer pessoa, até 3 dias úteis anteriores à abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis, falta de especificações técnicas, identificação do licitante na proposta, ou não comprovação da habilitação.

O valor total estimado para o lote é de R ****,00.

O início da execução do objeto será de imediato após a emissão da ordem de serviço, com prazo de entrega de 05 dias. Caso não seja possível a entrega na data avençada, o contratado deverá comunicar as razões com pelo menos 02 dias de antecedência para análise de prorrogação de prazo, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da Câmara Municipal de Miravânia, através de ordem bancária, em até 30 dias a contar do recebimento da nota fiscal, acompanhada da respectiva cópia das ordens de fornecimentos, após a liquidação da despesa e atesto da fiscalização.

O critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto por lote, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e em seus anexos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, regularidade técnica operacional e regularidade econômica financeira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do valor total do contrato/ordem de serviço, impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Miravânia por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por até 6 anos.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

A empresa será desclassificada se não apresentar os documentos exigidos em desacordo com o edital, se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos, ou se apresentar declaração falsa.

O valor total estimado para o lote é de R ****,00.