Governo Do Estado De Mato Grosso Do Sul/Defensoria Pública Geral Do Estado Do Mato Grosso Do Sul

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, item 8, anexo a este contrato. Os valores devidos à contratada, e não pagos na data de vencimento prevista neste contrato, serão atualizados monetariamente entre a data do adimplemento das obrigações contratuais e a data do efetivo pagamento pela contratante. O prazo para pagamento ao contratado e demais condi��es a ele referentes encontram-se definidos no termo de refer�ncia, item 8, anexo a este contrato.

Haverá exigência de garantia contratual mínima conforme item 4. 7 do termo de referência. Haver� exig�ncia de garantia contratual m�nima conforme item 4. 7 do termo de refer�ncia.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item. O crit�rio de julgamento das propostas ser� o de menor pre�o por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e já mencionados. A fase de habilita��o suceder� as fases de apresenta��o de propostas e lances e de julgamento.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado de Mato Grosso do Sul e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato e/ou instrumento equivalente. O descumprimento das regras supramencionadas pela administra��o por parte dos contratados pode ensejara responsabiliza��o pelo tribunal de contas do estado de mato grosso do sul e, ap�s o devido processo legal, gerar as seguintesconsequ�ncias: assinatura de prazo para a ado��o das medidas necess�rias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constitui��o ou condena��o dos agentes p�blicos respons�veis e da empresa contratada ao pagamento dospreju�zos ao er�rio, caso verificada a ocorr�ncia de superfaturamento por sobrepre�o na execu��o do contrato eou instrumentoequivalente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. Qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A n�o observ�ncia do disposto no item anterior poder� ensejar desclassifica��o no momento da habilita��o.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (setecentos e noventa mil e novecentos e noventa e oito reais). Valor total da contrata��o r ****, 00 setecentos e noventa mil e novecentos e noventa e oito reais.

O imóvel deverá ser definitivamente entregue 120 dias após a assinatura do contrato, considerando o prazo previsto contratualmente para desocupação do atual imóvel locado. O imóvel deverá ser definitivamente entregue 120 cento e vinte dias ap�s a assinatura do contrato.

A Defensoria Pública pagará aluguel mensal, além de efetuar o pagamento de faturas de energia elétrica, IPTU, telefonia fixa e condomínio, se houver. a defensoria p�blica pagar� aluguel mensal � proponente adjudicat�ria, al�m de efetuar o pagamento, mediante faturas de energia el�trica, iptu, telefonia fixa e do condom�nio.

A seleção do imóvel considerará os requisitos previstos no anexo I, os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à administração pública. a an�lise das propostas pela comiss�o julgadora dever� ocorrer no prazo m�ximo de 10 dez dias �teis. . . ser�o considerados os requisitos previstos no anexo i deste chamamento, os crit�rios de conveni�ncia e oportunidade inerentes � administra��o p�blica.

Para assinatura do contrato, serão exigidos documentos como cópia autenticada do Habite-se, registro do imóvel, certidões de tributos, negativa de débitos junto a concessionárias, FGTS, INSS, trabalhistas, RG e CPF do responsável, contrato com imobiliária (se houver), declaração de inexistência de impedimento, prova de regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital, alvará do corpo de bombeiros, certidão de inexistência de débito condominial, entre outros. para assinatura do contrato, ser�o exigidos os documentos abaixo listados, al�m daqueles que comprovem a regularidade fiscal de acordo com a sua constitui��o jur�dica.

A comissão deverá realizar uma visita técnica no imóvel objeto da proposta melhor avaliada para avaliar a distribuição do espaço físico. a comiss�o dever� realizar uma visita t�cnica no im�vel objeto da proposta melhor avaliada a fim de avaliar se a distribui��o do espa�o f�sico no im�vel proporciona a melhor otimiza��o, conforto e interatividade dos espa�os.

O valor estimado do aluguel mensal é de R$ ****,70. o valor do aluguel dever� ser compat�vel com o praticado pelo mercado e tem como valor estimado r ****, 70 cinquenta mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos mensais.

A implantação integral da solução deverá ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias úteis contados do fim do prazo, salvo prazo diverso expressamente fixado pela administração. A implantação integral da solução deverá ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias úteis contados do fim do prazo, salvo prazo diverso expressamente fixado pela administração.

A liquidação e o pagamento somente deverão ocorrer após a verificação da regularidade dos abastecimentos, da conformidade dos relatórios, da aplicação correta da taxa de administração contratada e da inexistência de inconsistências pendentes de saneamento. A liquidação e o pagamento somente deverão ocorrer após a verificação da regularidade dos abastecimentos, da conformidade dos relatórios, da aplicação correta da taxa de administração contratada e da inexistência de inconsistências pendentes de saneamento.

Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021

O critério de julgamento será o de maior desconto, adotando-se como referência a taxa de desconto mínima estimada fixada neste termo de referência e no edital. O critério de julgamento será o de maior desconto, adotando-se como referência a taxa de desconto mínima estimada fixada neste termo de referência e no edital

A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento, inclusive regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e economicofinanceira, quando cabível. A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento

O valor total anual estimado da contratação é de R$ ****,71. valor total anual estimado da contratação r ****,71

O critério de julgamento é menor prego.

O valor total estimado é valor total r: ****.