Licitações de Transbordo Lixo

O prazo de vigência da contratação será de até 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, através de conta corrente do contratado, no banco por ele indicado na proposta de comercial, contados da data da execução dos serviços, constantes na nota fiscalfatura emitida, juntamente com o instrumento de autorização, com visto do funcionário competente, responsável pela fiscalização, para comprovação da prestação dos serviços.

O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou ainda, por titulo de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Para habilitação exigirseá dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal, conforme legislação vigente e cumprimento do disposto no inciso xxxiii do artigo 7 da constituição federal.

Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o município de mucurici poderá aplicar à contratada, garantido o contraditório e ampla defesa, as sanções previstas na lei ****, bem como multas pecuniárias estabelecidas neste instrumento contratual.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pelaadministração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo setor de engenharia, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

Caso o projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.

Pedidos de impugnações e esclarecimentos: até dia 03 dias úteis antes da sessão.

O edital prevê que o início da execução do objeto será em até 10 dias corridos da data da emissão da ordem de serviço ou documento equivalente.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que não será exigida garantia de execução contratual para esta contratação, considerando a natureza dos serviços envolvidos.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global.

O edital exige que o licitante comprove requisitos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômicofinanceira, além da qualificação técnica.

O edital lista diversas infrações e sanções administrativas que podem ser aplicadas aos licitantes, como multa e impedimento de licitar.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O edital informa que a estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em levantamento técnico econômico.