Contratação de empresa de construção civil para obra de transbordo de lixo doméstico urbano. O contrato terá vigência de 12 meses. A contratada deve cumprir o projeto básico em sua totalidade, seguindo normas técnicas e de segurança (NR18). A garantia de execução é de 3% do valor inicial do contrato, devida em até 25 dias após homologação. Pagamentos serão realizados em até 30 dias após o cumprimento das medições aprovadas. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
O prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, após o cumprimento dos parágrafos anteriores, da presente cláusula.
Será exigida garantia de 3% do valor inicial do contrato do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 por cento do valor orçado pela administração.
Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
O licitante adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.
