Licitações de Motores Especiais

O edital prevê que a entrega será efetuada mediante expedição da ordem de serviço, que conterá a identificação da unidade requisitante, número do contrato, pregão, processo, identificação da contratada, especificações dos itens, quantidade, data, horário e endereço de execução dos serviços, preços unitários e totais. A ordem de serviço será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento, inclusive facsímile e correio eletrônico.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo i termo de referência. Deverão estar incluídas no valor contratado todas as despesas, sem quaisquer ônus para a administração, tais como frete, materiais, mão de obra, carga e descarga, tributos, e quaisquer outros que incidam sobre a avença. O município fará a retenção do imposto de renda conforme determinação da instrução normativa da receita federal n **** e suas alterações. A retenção será conforme a tabela de retenção estabelecida no anexo i da instrução normativa rfb n ****, de 11 de janeiro de ****, e alterações posteriores. Será aplicada a alíquota correspondente à natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será por menor preço por item.

Para habilitação, as empresas deverão apresentar documentos de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, além de declarações específicas conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com aplicação de multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,99.

O edital prevê que o objeto contratado será executado de forma contínua e ininterrupta, mediante a disponibilização, pela contratada, da quantidade de profissionais especificada no termo de referência, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Considera-se como entrega do objeto a efetiva disponibilização e manutenção da força de trabalho contratada, devidamente capacitada e uniformizada, durante todo o período de vigência contratual, conforme escalas e jornadas estabelecidas pela administração.

O pagamento será efetuado por intermédio de fatura emitida pela contratada, através da mesma pessoa jurídica mesmo CNPJ que apresentou proposta nesta licitação, depois de verificada e aceita pela fiscalização da CBTUSTUNAT. O prazo para pagamento da fatura, devidamente atestada pela administração, não deverá ser superior a 30 trinta dias, contados da data de sua apresentação no protocolo geral da CBTUSTUNAT.

O adjudicatário, no prazo de 10 dez dias após a assinatura do termo de contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste edital, desde que cumpridas as obrigações contratuais. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 3 três meses após o término da vigência contratual.

O tipo de licitação é menor preço, com adjudicação por item. O modo de disputa será o aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.

Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa a: habilitação jurídica, regularidade fiscal no âmbito federal, regularidade trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o instrumento contratual, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo, poderá ser suspenso temporariamente de participar em licitação e impedido de contratar com a CBTU, por prazo não superior a 2 dois anos, sem prejuízo das demais cominações legais na esfera cível e penal.

Até 5 cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, motivadamente, impugnar o ato convocatório do pregão, através de documentação entregue diretamente no protocolo geral da CBTUSTUNAT ou encaminhada para o email: colicstunat@cbtu. gov. br.

O valor estimado é sigiloso, de acordo com o art. 34 da lei **** de 30 de junho de 2016.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela detentora da ata, com base no fornecimento efetuado, em até 30 trinta dias contados da apresentação da fatura correta que deverá corresponder ao produto efetivamente fornecido.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF, ou apresentada conforme elencado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. Detalhes específicos sobre prazos de entrega de cada item devem constar no Termo de Referência.

O edital prevê que após a entrega do material e aprovados pela fiscalização, será realizado o pagamento em até 30 dias.

O edital informa que será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento da licitação é de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração.

O edital prevê a necessidade de envio de amostra, indicando que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,82.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a disponibilização dos equipamentos em até 5 dias úteis após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O edital informa que não será exigida garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes observará o disposto na lei n 14. 133/2021, com exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas após o julgamento das propostas.