O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de serviço contínuo de acesso à internet banda larga via fibra óptica, dividido em 3 lotes. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o termo de referência indica que a instalação deverá ocorrer em até 30 dias para conexões via fibra óptica e até 30 dias corridos para conexões via satélite, contados da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado mensalmente, após o ateste da execução do serviço pela fiscalização, a apresentação da nota fiscal e demais documentos exigidos, observados os ritos administrativos e prazos da fazenda.
O edital não detalha a garantia específica para o objeto da licitação, mas o termo de referência menciona que a contratada deverá manter o serviço em plena operação ao longo de toda a vigência contratual, garantindo suporte técnico eficaz e atendimento aos requisitos de disponibilidade.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa em matéria falimentar e atestado de capacidade técnica.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.
O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.
