O edital refere-se a uma chamada pública para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a rede pública de ensino do município de São Raimundo do Docca Bezerra, Maranhão. O recebimento e abertura dos envelopes ocorrerão em 18 de maio de 2026, às 09:00. Os interessados devem apresentar documentação de habilitação e projeto de venda em envelopes separados. Esclarecimentos podem ser solicitados até um dia útil antes da abertura dos envelopes. O valor estimado total é de R$ ****,50. O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura. Penalidades incluem impedimento de licitar e contratar com o município por até 5 anos, multas e juros em caso de atraso na entrega ou descumprimento contratual.
O edital prevê que a entrega dos produtos será realizada de acordo com a solicitação da nutricionista do município, com prazo de 03 dias para entrega do pedido, conforme histórico de consumo. A pontualidade na entrega é vinculada ao cumprimento do cardápio nutricional.
O edital prevê que o pagamento será realizado até o décimo dia útil após a última entrega do mês, através de depósito em conta mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento. O pagamento à vencedora será efetuado em até 30 dias a partir da entrada da nota fiscal/fatura, devidamente atestada e validada.
O critério de julgamento para seleção dos projetos de venda habilitados prioriza fornecedores locais, seguidos por região geográfica imediata, intermediária, estado e país. Dentro de cada grupo, há prioridade para assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, produtos orgânicos/agroecológicos, grupos formais, grupos informais e fornecedores individuais.
A habilitação exige a apresentação de documentos como prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da DAPCAF (física ou jurídica), projeto de venda, prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários, declaração de produção própria, e, para grupos formais, cópias do estatuto e ata de posse da diretoria, além de prova de regularidade com fazendas federal, estadual e municipal.
O edital prevê penalidades como impedimento de licitar e contratar com o município por até 5 anos, multas administrativas graduáveis (não excedendo 20% do valor do contrato), multa moratória de até 1% sobre o valor total dos alimentos por dia útil de atraso na entrega, e juros moratórios de 1% ao mês em caso de não recolhimento de multa.
O edital exige a entrega de amostras dos produtos na comissão de contratação para avaliação e seleção, as quais deverão ser submetidas a testes necessários.
O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê que pedidos de esclarecimento devem ser encaminhados por escrito até 01 dia útil antes da data da abertura dos envelopes.
O valor global máximo estimado para esta chamada pública é de R$ ****,50.
