Licitações de Recupera Credito

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da data de assinatura da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato administrativo será de 12 doze meses, contado da data de sua assinatura.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital não prevê exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, global.

Os licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico os documentos exigidos para habilitação previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, no prazo de 02 duas horas, após a solicitação feita pelo pregoeiro.

O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar com o município.

Até 03 três dias úteis, antes da data fixada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.

O valor estimado pela administração para esta licitação será de R$ ****,04.

O edital prevê o critério de julgamento menor preço, global, conforme trecho: licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço, global.

O serviço é prestado de forma contínua por um período de 12 meses.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento, através de ordem bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para habilitação jurídica, deverá apresentar um dos documentos relacionados no edital, conforme o caso concreto do proponente.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

A contratada fica na obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação dos itens objeto deste termo foi obtido através de pesquisa de mercado, conforme previsto na lei ****.

O prazo para execução do presente objeto é de 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados pela secretaria municipal de finanças e economia, em até 60 (sessenta) dias da data de apresentação da nota fiscal e devidamente atestado pela secretaria requisitante.

Para o presente certame não será exigida a prestação de garantia da proposta nem a garantia contratual.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global, apurado por meio de fórmula objetiva de taxa global.

As licitantes deverão enviar os documentos de habilitação exclusivamente por meio de digitalização no endereço eletrônico www. ***. *. *, sendo facultado à administração solicitar o envio dos originais ou cópia autenticada.

As penalidades incluem suspensão do direito de licitar e contratar com a prefeitura municipal de Vinhedo pelo prazo de até 03 (três) anos, multa equivalente a até 10% (dez por cento) do valor ofertado, e outras sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Para o presente certame não será exigida a apresentação de prova de conceito, catálogos técnicos ou amostras.

Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para disputa de preços.

O valor global máximo estimado para o presente certame importa em R$ ****,68 (trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dez reais, sessenta e oito centavos).