Licitações de Edifica

O prazo para entrega dos extintores novos e demais materiais será de até 10 dias corridos, contados do recebimento da ordem de compra. Para os serviços de recarga, manutenção e inspeção, a retirada dos equipamentos será em até 5 dias úteis e a devolução em até 10 dias úteis, contados da retirada.

O pagamento será realizado por meio de depósito bancário em conta corrente de titularidade da licitante, em até 30 dias úteis, contados da data da liquidação da nota fiscal, desde que esta esteja devidamente atestada pelo setor competente.

O edital exige que os extintores novos sejam fornecidos com garantia mínima de 12 meses.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço com adjudicação por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos listados no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou emitido pelo município de Guaramirim.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais e prazos definidos no edital.

Poderá ser exigido amostra ou prova de conceito na fase de julgamento das propostas ou de lances, sob pena de não aceitação da proposta.

As impugnações aos termos do edital serão recebidas até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, propostas manifestamente inexequíveis, apresentação de documentação falsa, ou não cumprimento das exigências de habilitação.

O prazo de execução dos serviços deverá ser de até 150 dias corridos, contados da data de publicação do extrato do contrato. O prazo de vigência do contrato será de 240 dias corridos. O prazo de início das obras é de no máximo 10 dias a contar da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, após a emissão das medições e da nota fiscal ou fatura, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, com aceite dos fiscais de contrato e técnico e ratificada pelo ordenador de despesas.

A proponente vencedora deverá apresentar comprovação de formalização da garantia de execução, no valor de 5% sobre o valor contratual, podendo ser por carta de fiança bancária, seguro garantia de execução ou caução em dinheiro/títulos de dívida pública.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por empreitada por preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,3% a 5% diária sobre o valor da etapa ou do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é recomendada para reforma e/ou ampliação de obra, devendo ser realizada pelo responsável técnico da empresa, com agendamento prévio. A não realização da vistoria implica na apresentação da declaração de ciência das condições locais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame, de forma eletrônica.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vício insanável, ilegalidade, não apresentação de especificações técnicas, preço final superior ao máximo fixado ou preço manifestamente inexequível.

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O edital prevê a execução completa dos serviços contratados no prazo máximo de 01 um ano, contados da emissão da ordem de serviço.

Será exigida do licitante, visando boa execução contratual, a apresentação de garantia correspondente a 1 um por cento do valor anual do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 58, 1º da Lei nº 14. 133/2021.

A empresa licitante deverá comprovar sua capacidade técnica operacional apresentando a documentação abaixo: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU apresentação de certidão de acervo técnico emitido pelo CREA ou CAU ou atestado de capacidade técnica de execução de serviço, em nome da empresa licitante, emitido por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, de serviços similares ao que se pretende contratar art. 67, 3º da Lei 14. 133/2021.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,90 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos).