O objeto da licitação é a contratação de empresa seguradora para emissão de apólices de seguro garantia judicial. A sessão pública será realizada em 17/11/2025 às 09:00h. Os interessados devem estar credenciados no Sicaf e no sistema de compras do governo federal. As propostas devem ser encaminhadas eletronicamente. O valor estimado da contratação é sigiloso. O prazo do contrato é de 36 meses. O preço máximo anual não poderá ultrapassar 0,**** ao ano. Não haverá franquias. As apólices podem ser eletrônicas ou físicas. O prazo de entrega das apólices é de 48 horas após a solicitação. A cobertura do seguro vigorará até a extinção das obrigações do tomador. O clausulado das apólices deve seguir as determinações da Circular Susep nº 477. O pagamento será realizado em 30 dias. Não será exigida garantia de execução.
O prazo de entrega das apólices é de 48 horas após a solicitação de emissão pela Cetesb, juntamente com o comprovante de resseguro quando for o caso.
Os pagamentos devidos pelos serviços serão realizados pela Cetesb em moeda corrente nacional, no prazo de 30 trinta dias, sempre contados a partir da data final do evento.
Não será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação decorrente deste certame licitatório.
O critério de julgamento da licitação é menor preço.
Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, de 2021.
A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n **** de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da presente contratação é sigiloso em conformidade com o artigo 34 da lei federal ****, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.