Licitações de Fianca

O pagamento pode ser à vista com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, ou parcelado com entrada e saldo remanescente em até 133 prestações, dependendo da modalidade e do tipo de devedor. O valor de cada prestação, da entrada e das prestações subsequentes, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 trinta dias. O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 trinta dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.

O edital prevê que o prazo de execução para a conclusão da referida obra é de 12 doze meses a contar da expedição da ordem de serviço.

O edital informa que os pagamentos se darão em etapas de acordo com o desembolso de operação de crédito realizada através do agente financeiro contratado pela administração municipal e/ou conforme convênio federal ou estadual, bem como nos termos da medição dos eventos previstos no s projeto s da administração, anexo ao edital, vinculados ao cronograma físico financeiro de desembolso orçado.

O edital estabelece que será exigida garantia da contratação de que trata o art. 98 da lei ****, no percentual de 5 cinco por cento, do valor inicial do contrato, conforme regras previstas no contrato.

O edital especifica que a licitação é do tipo menor preço global.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, que deverão ser apresentados pelos licitantes.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento contratual.

O edital indica que o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital menciona que a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. e que a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O edital informa que o valor estimado da obra r ****, 46 cinco milhões quinhentos e seis mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos.

O edital prevê que a apólice deverá ser emitida em até 48 horas após a solicitação formal de emissão pelo município, acompanhada do comprovante de resseguro, quando for o caso. A apólice eletrônica deverá ser enviada para os endereços eletrônicos indicados pela coordenadoria de compras e licitação e pela procuradoria-geral do município de Mirassol D'Oeste/MT.

O valor total proposto será dividido em 5 parcelas anuais iguais, sendo o pagamento efetuado anual e sucessivamente, mediante apresentação dos originais da apólice ao setor competente. A primeira parcela será paga em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias contados da data de aceite da apólice.

O edital especifica a emissão de apólice de seguro garantia judicial cível, destinada a garantir o juízo no processo nº ****, com importância segurada de R$ ****,00.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço, modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, exigirá-se, além dos documentos previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021: autorização de funcionamento expedida pela SUSEP, em vigor, para operar no ramo de seguro garantia; certidão de regularidade expedida pela SUSEP, demonstrando capacidade automática de resseguro compatível com a importância segurada; atestados de capacidade técnica; e demonstrações financeiras do último exercício social.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, a contratada sujeitar-se-á às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Aplicam-se também multa de 0,3% por dia de atraso na emissão da apólice (até 10% do prêmio anual) e multa de 10% sobre o valor do prêmio total em caso de inexecução total ou parcial.

Serão desclassificadas as propostas com preço superior ao valor máximo fixado de R$ ****,61. A não apresentação dos documentos de habilitação exigidos também pode levar à desqualificação.

O valor total estimado do contrato, para o período de 5 anos, é de R$ ****,61, que corresponde à taxa anual máxima estabelecida.