Licitações de Fianca

O edital prevê que a apólice deverá ser emitida em até 48 horas após a solicitação formal de emissão pelo município, acompanhada do comprovante de resseguro, quando for o caso.

O edital estabelece que o valor total será dividido em 05 parcelas anuais iguais, sendo o pagamento efetuado anual e sucessivamente, mediante apresentação dos originais da apólice ao setor competente. A primeira parcela será paga em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias contados da data de aceite da apólice.

O edital trata da emissão de apólice de seguro garantia judicial cível, destinada a garantir o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite do processo judicial indicado. A cobertura é limitada ao valor da garantia.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, do tipo menor preço, modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, o edital exige, além dos documentos previstos nos arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021: autorização de funcionamento expedida pela SUSEP, em vigor, para operar no ramo de seguro garantia; certidão de regularidade expedida pela SUSEP, demonstrando capacidade automática de resseguro compatível com a importância segurada; atestados de capacidade técnica; e demonstrações financeiras do último exercício social.

O edital prevê sanções administrativas pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Aplica-se também multa de 0,3% por dia de atraso na emissão da apólice e multa de 10% sobre o valor do prêmio total em caso de inexecução total ou parcial.

O edital informa que o preço máximo anual não poderá ultrapassar a taxa líquida anual máxima estabelecida com base na pesquisa de preços de mercado, sendo o prêmio anual máximo de R$ ****,61.

O prazo de execução dos serviços não deverá ultrapassar 365 dias corridos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis a contar do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente conferida e atestada pelas partes envolvidas.

Será exigida a garantia contratual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no edital.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira será exigida, com detalhamento de documentos e requisitos específicos.

O contratado que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Em virtude da natureza dos serviços, é essencial a vistoria técnica obrigatória.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,06.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas o contrato administrativo prevê que o objeto deve ser entregue nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital prevê que a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei nº 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor inicial total/anual do contrato.

Para habilitação econômico-financeira, o edital exige a apresentação de memorial de cálculo dos índices contábeis ou comprovação de capital social e/ou patrimônio líquido equivalente ou superior a 10% do valor estimado da contratação.

O edital estabelece que as empresas estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no decreto 360/2023, ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem.

O valor estimado do grupo 01 é de R$ ****,30.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de [a ser definido no contrato], contados da data de assinatura, podendo ocorrer prorrogações sucessivas nos termos do art. 107 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital prevê que a contratação conta com garantia de execução, no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral do município.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa compensatória de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante poderá conhecer o local e as condições de realização da obra, assegurado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para este certame será de R$ ****,89.