Licitações de Centro Eletrico

O fornecimento dos bens/prestação dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço. Considerando que a presente contratação é por limite de valor, incisos i e ii do artigo 75 da lei no 14. 133/21, a entrega ou prestação de serviços acontece de forma imediata e com isso não existe a necessidade de minuta contratual, podendo ser utilizado os outros mecanismos.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência e será contado a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos, relacionados na ordem de serviços/autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo no caso do inciso i, do artigo 75, da lei no 14. A apresentação da nota fiscal eletrônica deverá informar a modalidade e número da licitação, empenho e dados bancários.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O contratado fica sujeita a multas de até 10 dez por cento do valor adjudicado, caso não seja entregue dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

O prazo de entrega para o Lote 01 é de 20/05/2026 a 31/05/2026. Para o Lote 02, o prazo é a confirmar, em até 5 dias úteis após a demanda da administração.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após a liquidação da despesa, contado a partir da data de apresentação formal da documentação fiscal e contratual exigida.

Não será exigida garantia de execução, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação jurídica, econômica-financeira (patrimônio líquido ou capital social de 10% do valor estimado) e qualificação técnica (atestados de experiência em serviços semelhantes).

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Não há exigência para a entrega de amostras.

O limite para pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital é 08/05/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,94.