Licitações de Vistoria Obra

O prazo de prestação dos serviços objeto deste termo será de 18 dezoito meses, podendo ter sua duração prorrogada a critério da administração, a partir de solicitação devidamente fundamentada pelo secretário ordenador da despesa.

Os pagamentos serão efetuados com base na medição mensal realizada pelo órgão fiscalizador, que deverá encaminhála à prefeitura municipal de Volta Redonda, dentro do prazo de 10 dez dias após o recebimento do pedido da contratada, para que o pagamento ocorra no prazo de 30 trinta dias, a contar da data final do período de adimplemento da entrega.

A contratada deverá apresentar pelo prazo de 05 cinco anos de garantia, de revitalização e manutenção do zoológico municipal de Volta Redonda, assistência técnica, manutenção e reposição de peças necessárias, que apresentarem problemas de fabricação e/ou execução, prevalecendo o tempo de garantia do fabricante, caso seja maior, contada a partir da emissão do termo de recebimento definitivo dos serviços.

Resultará como vencedora a licitante que apresentar o menor preço global.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

É facultado aos licitantes comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriálo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação.

Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo que a administração se propõe a pagar pela prestação do serviço é de R$ ****,00.

O edital prevê que o julgamento será feito por menor preço por lote, conforme o disposto no art. 40, § 1º, II da Lei nº 14. 133/2021.

A contratação exige comprovação de aptidão técnica mediante apresentação de atestados de capacidade técnica que demonstrem experiência prévia na execução de, no mínimo, 50% do item de maior relevância técnica constante em cada lote.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,50.

O início da execução do objeto se dará em até 5 cinco dias da data da emissão da ordem de serviço ou documento equivalente. O cronograma de realização dos serviços será estabelecido conjuntamente entre a contratada e a contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG.

Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação fiscal, social e trabalhista será verificada por meio de consulta ao CAGEF. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnico-operacional e técnico-profissional.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível e pode ser agendada pelo telefone (32)**** ou e-mail sre. muriae. compras@educacao. mg. gov. br.

Não haverá apresentação de amostras ou prova de conceito no presente certame.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

Os serviços deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de @gqf nqgg, de acordo com o cronograma físico financeiro, a contar da data de recebimento da ordem de serviços, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no cronograma físico-financeiro, anexo a este contrato, em conformidade com os serviços executados e medições apresentadas e atestadas pela fiscalização do contratante.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96, da lei no 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

O regime de execução é o de empreitada por preço global.

A empresa declara que atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.