Licitações de Elabora Projeto Engenhar

O prazo de execução será de 36 trinta e seis meses, conforme cronograma físico financeiro, contados a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante solicitação por escrito da contratada desde que ocorrida interrupção motivada por causas independentes de sua vontade e devidamente aceita pela administração municipal, nos termos da lei federal **** prazo contratual será de 40 quarenta meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei federal n ****.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 tinta dias, contados da apresentação da nota fiscal, com as respectivas medições, devidamente conferidas, aprovadas e atestadas pela fiscalização, acompanhadas dos seguintes documentos: a certificado de regularidade de fgts crf b certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, quanto a dívida ativa da união tributos federais e a seguridade social inss c certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa da fazenda estadual e certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa da fazenda pública municipal d declaração de regularidade e adimplemento de verbas trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt válida.

As empresas licitantes participantes deverão apresentar caução garantia de 1 um por cento do valor total do objeto da contratação, conforme artigo 58, 1, da lei ****, ficando facultado a licitante optar por umas das modalidades de que trata o artigo 96, 1 desta lei. A licitante vencedora deverá apresentar garantia ao futuro contrato em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do objeto da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de técnica e preço, com julgamento por pontuação ponderada, nos termos do art. 36, inciso ii, da lei n **** propostas de técnica e as propostas de preço serão avaliadas conforme os critérios objetivos estabelecidos neste edital, aplicandose os pesos de 70 setenta por cento para a técnica e 30 trinta por cento para o preço.

Para fins de habilitação, a proponente deverá apresentar a documentação requerida exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de forma online, no âmbito do portal de licitações compras br www. ***. *. *, sob pena de inabilitação, contendo impreterivelmente todos os requisitos abaixo, consistentes em: prova de regularidade com a fazenda federal, certificado de regularidade do fgts, certidão municipal negativa de débitos mobiliários, certidão conjunta negativa de débitos trabalhistas, prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, prova de regularidade com a fazendo municipal, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, certidão negativa de feitos sobre falência, comprovação de que a empresa licitante detenha um capital mínimo de 10 dez por cento do valor orçado pela administração, prova de registro ou inscrição da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao crea ou cau, atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovação de que os responsáveis técnicos pertencem ao quadro da licitante, declaração de que não está impedido de contratar com o poder público municipal, declaração de que tem pleno conhecimento da natureza da obra eou serviço, declaração informando que cumpre a proibição prevista no art. 7 da cf, declaração informando o número do cadastro nacional de atividade empresarial cnae.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de **** sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita ao local da obra será opcional, podendo ser agendada com antecedência mínima de 03 três dias úteis antes da abertura do certame, por meio do telefone 67 ****, ramal 207.

O prazo para interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei n ****, de 2021. O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor máximo disponível da presente despesa é de r ****, 43 sessenta e três milhões, duzentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos.

O prazo de execução da contratação é de 20 dias corridos contados a partir da assinatura do contrato, emitido pela prefeitura municipal. A entrega dos projetos deverá ocorrer no prazo máximo de 20 vinte dias corridos, contados a partir a entrega dos projetos deverá ocorrer no da data de assinatura do contrato celebrado com o município de nova tebaspr.

O pagamento será efetuado 50% perante a entrega de todos os projetos e validados pelas secretarias envolvidas na contratação e o restante do pagamento 50% somente após a aprovação dos projetos pela entidade responsável, ambos em até 30 dias após apresentação das notas fiscais.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a execução do contrato, mas menciona que a contratada deverá corrigir/alterar os projetos que porventura não estiverem compatíveis com as especificações do termo de referência ou que não esteja de acordo com as diretrizes e especificações técnicas do órgão aprovador.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a necessidade de atestado de visita anexo V, expedido pelo licitador, que deverá ocorrer em até no máximo 24 horas antes da abertura do presente certame. Em substituição à visita e ao atestado, a licitante poderá comprovar que conhece o objeto da presente licitação mediante a apresentação de declaração firmada por responsável técnico designado por ela.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do contrato é de 480 dias, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato se inicia com a assinatura e é de 180 dias após o término do prazo de execução.

O pagamento dos serviços será efetuado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme cronograma físico-financeiro aprovado, observado o disposto na cláusula oitava do contrato. O prazo máximo para pagamento é de 30 dias corridos contados da protocolização da fatura.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo I. O contratado poderá optar por caução em dinheiro, títulos de dívida pública, fiança bancária ou segurogarantia, equivalentes a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto.

Os interessados em participar da concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas e apresentar os documentos exigidos para habilitação, conforme anexo XV.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto ****, de 2022, incluindo multas e impedimento de contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,58.