Aquisição de mobiliário para a Secretaria Municipal de Educação, utilizando saldo remanescente de convênio. O processo é uma dispensa de licitação com julgamento por menor preço por lote. As propostas e documentação de habilitação devem ser enviadas por e-mail até 10/06/2026. O pagamento será realizado em até 30 dias após o fornecimento e apresentação da nota fiscal atestada. O prazo de entrega é de até 10 dias úteis a partir da ordem de fornecimento. A vigência do contrato será até o final do exercício financeiro de 2026.
O prazo para a entrega/fornecimento do objeto da contratação será de no máximo 10 dez dias úteis a partir da emissão da ordem de fornecimento, que será enviada pela Secretaria Municipal de Educação.
O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias, conforme fornecimento e apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente nos termos da lei nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento é menor preço por lote.
A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos (municipal, estadual, federal, FGTS, INSS, CNDT), declaração de inexistência de menor de idade e declaração de idoneidade.
As sanções administrativas incluem advertência, multa de mora (0,5% ao dia de atraso), multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar (2 anos) e declaração de inidoneidade (5 anos).
A desqualificação pode ocorrer por não cumprimento ou falta de apresentação dos documentos contábeis na forma da lei, ou por não atender aos índices de liquidez, solvência e liquidez corrente mínimos exigidos.