Licitação na modalidade pregão eletrônico para contratação de serviço de internação compulsória para tratamento de dependência química, com critério de julgamento pelo menor preço. A sessão pública será realizada em 13/04/2026 às 09:00. O prazo de vigência da contratação é de 06 meses. A participação é restrita a interessados credenciados no SICAF e no sistema de Compras do Governo Federal. O edital prevê a possibilidade de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O licitante deve declarar o cumprimento de requisitos trabalhistas e de não utilização de mão de obra menor de idade em condições análogas à escravidão. A fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas e lances. O prazo para interposição de recursos é de 3 dias úteis. O edital detalha as sanções administrativas e as infrações passíveis de penalidade.
O prazo de vigência da contratação é de 06 meses, contados da data estabelecida para início dos serviços, sendo improrrogável.
O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a prévia defesa.
Não há necessidade de realização de visita técnica prévia do local de execução dos serviços.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.