Contratação de empresa especializada em engenharia sob regime de contratação integrada para desenvolvimento e elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, obtenção de licenças e execução de obras de 10 unidades habitacionais de interesse social. Valor global de R$ ****,00. Prazo de vigência de 18 meses, com 12 meses para execução física dos projetos e obras. Pagamento em até 30 dias após medição e aceitação formal da etapa. Garantia de execução de 5% do valor global do contrato.
O prazo para a execução total do objeto, compreendendo as fases de projetos e obras, será de doze meses, contados a partir da data de recebimento da ordem de início dos serviços. O prazo de vigência do contrato é de dezoito meses, contados a partir da data de sua assinatura.
O pagamento será efetuado em até trinta dias, contados a partir da data de medição definitiva e aceitação formal do marco construtivo pela fiscalização municipal. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária de transferência eletrônica.
A contratada deverá apresentar prestação de garantia contratual de execução correspondente a 5% do valor global do contrato, totalizando R$ ****,00. A garantia deverá ter validade estendida por até 90 dias após o término da vigência contratual.
O critério de julgamento é por menor preço global.
A empresa declara cumprir integralmente os requisitos de habilitação, sendo o declarante responsável pela veracidade das informações prestadas.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Multa moratória de 1% ao dia sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 30 dias. Multas compensatórias entre 5% e 30% do valor global do contrato, dependendo da infração.
A empresa declara não possuir qualquer fato impeditivo à sua participação no certame, comprometendo-se a declarar imediatamente a ocorrência de fatos supervenientes.
O valor global é de R$ ****,00.
