Licitações de Modalidades Construcoes Edificios

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global.

O edital prevê a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O edital informa que o valor total estimado da contratação é de R$ ****,83.

O edital prevê que o prazo para elaboração e submissão dos projetos e dossiês à Caixa é de em até 120 cento e vinte dias, contados da celebração do ajuste celebrado. O prazo para execução das obras e infraestrutura interna é estimado em até 18 dezoito meses, contados a partir da ordem de início emitida pela Caixa contrato FAR. A vigência total do ajuste municipal é de em até 18 dezoito meses, prorrogável, se necessário e justificado.

As condições de pagamento, desembolso, medições e reajuste seguirão as regras específicas do programa MCMV FAR e do contrato firmado com a Caixa.

A empresa selecionada deverá sanar, às suas expensas, defeitos, vícios ou não conformidades identificados durante a execução ou no prazo de garantia e fornecer toda a documentação técnica, as built, manuais e garantias exigidos pela Caixa e pelo município.

O critério de seleção e julgamento observará julgamento global, considerando: conformidade da proposta técnica com os requisitos deste termo de referência, do edital e dos normativos do programa menor preço global sobre o valor de referência por unidade habitacional, conforme definição específica do edital, respeitados os tetos do programa MCMV FAR.

A habilitação das empresas interessadas deverá comprovar, no mínimo: egularidade jurídica, fiscal e trabalhista, balanço patrimonial, índices de liquidez e demais exigências editalícias, acervo técnico que comprove experiência na elaboração de projetos e execução de empreendimentos habitacionais de porte e complexidade compatíveis, indicação de responsável(is) técnico(s) habilitados e comprovação de capacidade operacional para execução do empreendimento no prazo previsto.

O descumprimento das obrigações pela empresa selecionada sujeitará o responsável às sanções administrativas previstas na Lei n 14. 133/2021, no Decreto Municipal n 7. 034/2024 e no edital, sem prejuízo: da rescisão do ajuste, da responsabilização civil, administrativa e penal, da comunicação à Caixa e demais órgãos de controle competentes.

O valor estimado para 50 unidades habitacionais é de R$ ****,00 (envelope base) a R$ ****,00 (teto estimado com 10% de acréscimo).

O prazo de execução da contratação é de 12 meses contados da assinatura da ordem de serviço, emitida pelo órgão contratante.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após o término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global aberto.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, com análise prévia da qualificação técnica, da experiência e da qualidade dos serviços prestados pelos licitantes.

As sanções aplicadas ao contratado em caso de infração administrativa incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

A contratada deverá executar a obra objeto deste contrato no prazo de 01 um mês, contados do recebimento da ordem de início expedida pelo município, observado o respectivo cronograma.

Os pagamentos serão realizados de acordo com o cronograma de execução, em até 30 trinta dias após a vistoria, recebimento definitivo e liberação pelo fiscal do contrato, e mediante a apresentação da nota fiscal, observadas a ordem cronológica e as demais disposições do art. 141 da lei federal nº ****, de 01/04/2021.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A presente contratação terá como critério de julgamento o menor preço global, sendo adotada a modalidade concorrência na forma eletrônica para a seleção do fornecedor, com modo de disputa aberto/fechado, de acordo com as disposições da lei 14. 133/2021.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A contratada deverá submeter ao fiscal do contrato, sempre que solicitado, as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução.

O valor total da contratação foi estimado em R$ ****,62.