Contratação de empresa para prestação de serviços de borracharia para a frota de veículos da Câmara Municipal de Morro do Chapéu. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026. A seleção do fornecedor será feita pelo critério de menor valor global. A documentação poderá ser enviada por e-mail ou apresentada presencialmente até o horário definido no aviso. A empresa vencedora deverá apresentar certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além de comprovação de qualificação técnica e declarações de não ter empregados menores de 18 anos em condições de risco e de inexistência de fatos impeditivos para a habilitação.
O serviço será prestado de forma contínua de acordo com as necessidades da contratante nas quantidades desejadas, ocorrendo por conta da contratada as despesas de tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.
Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor proposta por valor global.
A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a registro comercial, no caso de empresa individual b ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores c inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício d decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a câmara não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
Para efeito desta contratação, o orçamento estimado, correspondente ao critério máximo de aceitabilidade do preço global é de: r 39, 009, 20 trinta e nove mil, nove reais e vinte centavos.
