Licitações Morro Do Chapéu - BA

A entrega dos materiais deverá ser realizada nos endereços indicados, nos horários estabelecidos e no prazo máximo de 05 cinco dias úteis contados do recebimento da ordem de fornecimento, encaminhada por email.

O pagamento devido à contratada será realizado pela contratante exclusivamente com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, observadas as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no presente contrato, mediante a apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, regularmente emitida e após o atesto formal do fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscal/fatura pela administração.

A contratada arcará com todas as despesas, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, fretes, logística, deslocamento de pessoal, garantias dos materiais e acessórios, substituições por vício ou desconformidade e quaisquer outros ônus necessários à execução do contrato.

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A contratada deverá manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação, comunicando imediatamente à contratante a ocorrência de fato impeditivo à manutenção dessas condições.

Serão aplicadas ao contratado que cometer infração administrativa as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

Os pagamentos serão liquidados mediante crédito em conta corrente, em até trinta dias após o mês de veiculação ou produção, mediante apresentação de documentos de cobrança e comprovantes. os documentos de cobran�a da contratada, compostos de uma via da nota fiscalfatura ou de fatura coma respectiva nota fiscal, e uma via do documento fiscal do fornecedor com o comprovante do respectivo servi�o, ser�oliquidados. . . em at� trinta dias ap�s o m�s de veicula��o

A contratada deverá apresentar garantia correspondente a 5% do valor estimado do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas na lei 14. 133/2021, no prazo máximo de 10 dias úteis. para o fiel cumprimento das obriga�es do presente contrato, a contratada, dever� apresentar a garantiacorrespondente a 5 cinco por cento do valor estimado do contrato

A inexecução contratual sujeitará o contratado a multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, com limites máximos de 10% sobre o valor do contrato em caso de descumprimento total, e percentuais diários sobre o valor da parte não realizada em caso de atraso. a inexecu��o, total ou parcial, do contrato ensejar� a sua rescis�o, com as consequ�ncias contratuais e asprevistas na lei ****.

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