Documentos complementares exigidos (Anexo I - Termo de Referência, com prazo para entrega); Critérios de participação (maior de 18 anos, CPF/CNPJ regular, endereço atualizado); Etapas do processo (vistoria prévia, lances, pagamento, escrituração); Datas limite para esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes da abertura da sessão pública); Prazo de início dos serviços (não especificado); Prazo de entrega total dos serviços (não especificado); Preço mínimo de venda (R$ ****,00); Obrigações do arrematante (pagamento em até 3 dias úteis, despesas com impostos, desocupação, reformas, regularizações, retirada dos bens, escrituração, descaracterização da identificação do município, respeito às normas de segurança); Obrigações do município (fornecer informações, zelar pelo cumprimento das obrigações, proteção de dados pessoais); Condições de pagamento (à vista, pagamento via conta digital superbid pay, boleto bancário, transferência bancária ou cartão de crédito); Formalização da escritura (após comprovação do pagamento integral, homologação do certame, assinatura do contrato de compromisso de compra e venda, prazo de 60 dias para transferência do
imóvel); Sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar); Recursos (prazo de 3 dias úteis, apresentação de contrarrazões, recurso à autoridade superior); Impugnação ao edital (prazo de 3 dias úteis, nova data para o certame se houver alteração); Acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes no portal da transparência do município de riqueza; O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor; O arrematante deverá efetuar o pagamento dos valores devidos pela arrematação dos bens através de sua conta digital superbid pay em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão; O imposto sobre transmissão de bens
imóveis - ITBI e os demais impostos e taxas devidos sobre a transmissão dos
imóveis, deverá ser pago pelo(s) arrematante(s), para liberação do bem arrematado; O pagamento dos valores devidos à empresa contratada eckert tecnologia e assessoria ltda será por parte deste município, e se darão na forma prevista conforme contrato n 84/2023; Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado no prazo de 03 (três) dias úteis, a arrematação ficará cancelada; A autorização para a escritura pública definitiva de compra e venda será expedida após comprovação do pagamento integral o item, homologação do certame e assinatura do contrato de compromisso de compra e venda; O licitante vencedor deverá realizar a transferência do
imóvel em um prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação do pagamento integral e emissão da autorização para lavratura da escritura; A posse do
imóvel será transmitida ao arrematante na data da outorga da escritura definitiva de venda e compra; É proibido ao comprador ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, os bens adquiridos neste processo, antes que lhe seja outorgada a escritura definitiva; O resultado desta licitação será lavrado em ata eletrônica, a qual ficará disponível no portal da transparência/licitações (www. ***. *. *).