Municipio De Caxambu - Secretaria De Administração E Finanças
Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de publicação dos atos oficiais do município de caxambu, como extratos de contratos e convênios, avisos de licitação, extratos de editais e demais atos legais da administração em jornal de grande circulação, no mínimo de âmbito estadual, mediante certificação por entidades verificadoras idôneas, conforme disposições da lei n 14. 133/2021. De acordo com o termo de referência e estudo técnico preliminar, partes integrantes do presente
Data do Pregão:
Início do Acolhimento de Propostas:
Lote 1: PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO POR CENTÍMETRO COLUNA ( 06 CM/COLUNA). A empresa contratada deverá possuir as seguintes capacidades e atender aos seguintes requisitos: Ser considerado jornal de grande circulação, no mínimo em nível estadual, com atendimento aos seguintes requisitos: 1 Estar disponível de forma impressa, bem como possuir versão digital com certificação digital da autenticidade; 2 Ser editado, distribuído e atualizado de forma regular; 3 Ser plural e não ser direcionado apenas para determinado nicho; 4 A empresa jornalística deve ser constituída de acordo com o art. 222 da Constituição Federal e com o **** do Código Civil; 5 Ser registrado como empresa jornalística e ter como objeto a edição de jornais, bem como ter na atividade preponderante um dos CNAEs Código Nacional de Atividades Econômicas exemplificados a seguir: ****- 3/01: edição de jornais diários; ****- 1/01: edição integrada à impressão de jornais diários; 6 O jornal impresso deve circular pelo menos 5 ( cinco) dias na semana, em razão dos prazos de publicação dos editais; e o site do jornal também deve ser atualizado no mínimo 5 ( cinco) vezes na semana; 7 Manter uma redação jornalística que siga princípios editoriais; 8 Ter expediente informando o diretor e o editor responsáveis, a razão social, o CNPJ, o endereço, o telefone e o e- mail; 9 Ter os conteúdos patrocinados identificados; 10 Possuir circulação e audiência auditadas por entidade idônea, com auditorias realizadas por organizações independentes, como BDO, IVC, PWC, entre outras. Realizar a publicação de atos oficiais e matérias legais em até 1 dia útil seguinte ao envio; Utilizar, para efeito de publicidade, letra de corpo mínimo seis, de qualquer família tipográfica, e título da publicação em corpo doze ou maior, também de qualquer família, nos termos da Lei Federal n? 8. 639/1993. Receber, por meio eletrônico ( e- mail ou sistema próprio), o conteúdo das publicações, no horário das 8h às 17h, em di