O edital trata de uma dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens. O objeto inclui cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres, seguro de assistência em viagens e organização de traslados. O critério de julgamento é o menor preço unitário da taxa de agenciamento. A participação é feita pelo sistema compras. gov. br. Não há lotes exclusivos para ME/EPP. O valor estimado total é de R$ ****,00. A vigência do contrato é de 12 meses. Não há exigência de garantia de contratação, mas sim a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor. A subcontratação não é admitida. O pagamento será realizado em até 30 dias corridos após a liquidação. O reajuste de preços ocorrerá após 1 ano da apresentação da proposta, com base no índice IPCA. As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
Os serviços serão prestados conforme demanda, durante a vigência contratual, de acordo com as solicitações ordens de compra realizadas pelo SAAE de Itabiritomg, observando-se os seguintes prazos máximos SLA: confirmação de recebimento da ordem de compra e indicação de responsável (demanda normal: até 2 horas; demanda urgente: até 1 hora); envio das opções/cotações com comprovantes (demanda normal: até 4 horas; demanda urgente: até 1 hora); emissão do bilhete após autorização formal (demanda normal: até 2 horas; demanda urgente: até 1 hora); remarcação/cancelamento após autorização formal (demanda normal: até 4 horas; demanda urgente: até 1 hora); atendimento em situação de intercorrência (resposta inicial: até 30 minutos; apresentação de alternativas viáveis: até 2 horas).
O pagamento poderá ser realizado por meio de chave PIX, utilizando obrigatoriamente o número do CNPJ da contratada. A critério da contratante, o pagamento também poderá ser realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, devendo a contratada informar a agência e conta corrente. A ordem bancária emitida deverá constar prazo de pagamento não inferior a 30 dias corridos, contados da data de seu recebimento e aceite pelo gestor do contrato.
Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida na Lei n. 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário da taxa de agenciamento.
Os documentos a serem apresentados para fins de habilitação são os necessários e suficientes para demonstrar a capacidade de realizar o objeto da contratação direta nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n. 14. 133/2021, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.
As penalidades administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.
