Licitações de Publicidade Visual

A instalação dos conjuntos deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, contado da emissão da ordem de início. Conforme edital: deverá instalar os conjuntos nos locais indicados pela administração municipal no prazo máximo de 90 noventa dias.

Não há pagamento pelo município. A remuneração da permissionária decorrerá exclusivamente da exploração publicitária. Conforme edital: a remuneração da permissionária decorrerá exclusivamente da exploração publicitária autorizada, não havendo pagamento, contraprestação financeira ou garantia de receita por parte do município.

Será vencedora a proposta que oferecer o maior número de conjuntos de placas, observado o mínimo de 150. Conforme edital: oferecer o maior número de conjuntos de placas de identificação de logradouros públicos, observado o mínimo de 150 cento e cinquenta conjuntos.

Exige-se habilitação jurídica (CNPJ, ato constitutivo) e regularidade fiscal e trabalhista (fazendas federal, estadual, municipal, FGTS e CNDT). Conforme edital: prova de regularidade perante a fazenda federal. . . prova de regularidade relativa ao fgts. . . certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

O descumprimento pode gerar advertência, determinação de regularização, retirada de publicidade irregular, suspensão da instalação de novos conjuntos e cassação da permissão. Conforme edital: advertência. . . determinação de regularização da irregularidade. . . cassação da permissão, nos casos de inadimplemento grave ou reiterado.

É obrigatória a apresentação de amostra do conjunto de placas para aprovação da prefeitura. Conforme edital: antes do início da instalação, a permissionária deverá apresentar amostra do conjunto de placas para aprovação da prefeitura.

Os pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser apresentados até 10 dias úteis antes da data final para apresentação das propostas. Conforme edital: apresentados até 10 dez dias úteis antes da data final para apresentação das propostas.

Propostas com quantidade inferior a 150 conjuntos não serão consideradas, e a ausência de documento pode acarretar inabilitação. Conforme edital: não será considerada proposta que ofereça quantidade inferior a 150 cento e cinquenta conjuntos e a ausência de documento exigido. . . poderá acarretar a inabilitação da proponente.

O prazo de entrega dos serviços não poderá exceder 15 dias úteis a contar da assinatura do contrato, conforme item 9. 1. 1. d: o prazo de entrega dos serviços, objeto da nota de empenho e assinatura do contrato, não poderá exceder 15 quinze dias úteis a contar da assinatura do mesmo.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento do objeto e atesto da nota fiscal, conforme item 20. 1: os pagamentos serão realizados em até 30 trinta dias, contados do recebimento do objeto e atesto da nota fiscal/fatura/recibo pelo fiscal da contratação.

O critério de julgamento é o menor preço por item, conforme preâmbulo: critério de julgamento: menor preço por item.

A habilitação exige documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme item 12. 2: a habilitação do licitante se dará pela verificação dos documentos inseridos no sistema eletrônico, que será aferida por intermédio dos documentos comprobatórios de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, e regularidade fiscal, social e trabalhista.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade, conforme item 21. 2: multa de 0,5 cinco décimos por cento sobre o valor do contrato licitado ou celebrado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor.

O limite para impugnação é 23/11/2026 às 23h59, conforme preâmbulo: limite para impugnação: 23/11/2026 às 23h59min horário de Brasília/DF.

Propostas com preço superior ao estimado, com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas ou que identifiquem o licitante serão desclassificadas, conforme itens 8. 2, 8. 3 e 10. 2: serão desclassificadas as propostas ou lances finais que apresentarem preço unitário e total superior ao preço estimado pela administração.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00, conforme preâmbulo: valor estimado da contratação: r$ ****,00 trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais.

A implantação inicial dos conjuntos deverá ocorrer no prazo máximo de 12 meses, conforme cronograma aprovado pelo município. O edital menciona: a implanta��o inicial dos conjuntos dever� ocorrer no prazo m�ximo de 12 meses.

Não há pagamento direto pelo município à concessionária. A remuneração decorre da exploração publicitária acessória. A outorga deverá ser paga preferencialmente em parcela única em até 30 dias da assinatura do contrato. O edital afirma: n�o h� pagamento direto pelo munic�pio � concession�ria.

O critério de julgamento é o de maior oferta de outorga ao município. O edital especifica: o crit�rio de julgamento ser� o de maior oferta de outorga ao munic�pio.

A habilitação da licitante vencedora observará exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. O edital menciona: a habilita��o da licitante vencedora observar� as exig�ncias de habilita��o jur�dica, fiscal, social, trabalhista, econ�micofinanceira e t�cnica.

O descumprimento das obrigações sujeitará a concessionária a sanções como advertência, multa, obrigação de correção, suspensão da exploração publicitária, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual. O edital cita: as san�es poder�o incluir advert�ncia, multa, obriga��o de corre��o, suspens�o da explora��o publicit�ria.

Serão desclassificadas as propostas que ofertarem valor inferior à outorga mínima, que contenham condição incompatível com o edital, que apresentem vantagem baseada em proposta de outro licitante, ou que contrariem as regras do instrumento convocatório. O edital afirma: ser�o desclassificadas as propostas que ofertarem valor inferior � outorga m�nima.

O prazo para atendimento do pedido de cada entrega será de até 05 cinco dias úteis, contados da data de recebimento da autorização de fornecimento. o prazo para o atendimento do pedido de cada entrega será de até 05 cinco dias úteis

O pagamento será efetuado em 20 vinte dias corridos contados a partir da data de emissão da nota de liquidação. o pagamento será efetuado em 20 vinte dias corridos contados a partir da data de emissão da nota de liquidação

Exige-se capital mínimo ou patrimônio líquido de R$ ****,50 para o lote 01 e R$ ****,50 para o lote 02. capital mínimo de R$ ****,50 . . . ou patrimônio líquido mínimo de R$ ****,50

Multa de 10% do valor da autorização por inexecução total ou parcial, e 1% ao dia por atraso injustificado. 10 dez por cento do valor atualizado da autorização de fornecimento . . . 1 um por cento ao dia

Riscos incluem não manter a proposta, não entregar documentação, não comprovar condição de ME/EPP/COOP para cotas reservadas, e apresentar documentação falsa. não for mantida a proposta . . . não for entregue a documentação exigida . . . não for comprovada a condição de microempresa