Licitações de Predial

O prazo de entrega do objeto da licitação solicitado pelo município ao fornecedor beneficiário será de acordo com o termo de referência anexo i, contados da data do recebimento da autorização de fornecimento ou nota de empenho.

O pagamento será efetuado de acordo com as requisições do município, em até 30 dias após o fornecimento do objeto e emissão da nota, através de crédito em conta corrente mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante acompanhadas obrigatoriamente da CND do INSS e CRF do FGTS e certidão negativa de débitos do município, sede do licitante.

A garantia será aplicada conforme critérios estabelecidos no art. 96 da lei 14. 133/21, em caso de sanções art. 139 da lei 14. 133/21, quando exigida, ou ainda conforme o código de defesa do consumidor, no que couber.

O critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto por item.

Para habilitação, será exigida dos licitantes, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A recusa injustificada da adjudicatária e/ou do fornecedor beneficiário em assinar a ata de registro de preços ou retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total do compromisso assumido e o sujeitará à multa de 20% sobre o seu valor total, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei e no instrumento convocatório.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico ***@***. *. * ou na plataforma eletrônica.

A proposta será desclassificada quando: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital; apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor máximo estimado para o registro de preços é de R$ ****,00 (setecentos e noventa mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato e início dos serviços após a homologação.

O pagamento ocorrerá dentro de 30 dias após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e documentação comprobatória, de acordo com a ordem cronológica.

A garantia da proposta é de 1% do valor total estimado da contratação, e a garantia contratual é de 5% do valor anual do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e a documentação necessária para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverá ser apresentada pela licitante vencedora.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, de acordo com a gravidade da infração.

A visita técnica é facultativa, mas é obrigatória a comprovação de conhecimento das condições locais através de declaração formal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, apresentação de documentação falsa, ou descumprimento de obrigações.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,12.

A declaração de capacidade técnica e operacional deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. Este documento deverá ser entregue somente pela empresa vencedora do certame juntamente com a documentação de habilitação.

Os serviços objeto desta licitação estão sujeitos a vistoria por parte do SEBRAERJ.

É vedada a identificação do licitante.

Os valores ofertados não poderão ultrapassar o valor máximo de referência indicados no item 2. 1 do anexo ii.