Licitações Carius - CE

Os produtos/serviços serão entregues nas seguintes condições: os locais determinados pela administração do presente processo licitatório indicado na ordem de serviço/compra, no prazo de no máximo de 03 três dias corridos após o recebimento da ordem de serviço/compra no horário de 07h às 13h horário local.

O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação jurídica exige egistro comercial, no caso de empresa, no registro público de empresa mercantil da junta comercial e ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da junta comercial.

O licitante que deixar de entregar a documentação exigida neste edital ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o município de Cariús e será descredenciado no cadastro do município, pelo prazo de até 05 cinco anos.

O pregoeiro a qualquer tempo poderá solicitar amostras, conforme citado pelo art. 42, parágrafo 2º da lei 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, ão obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ão tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração e apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O objeto contratual deverá ser entregue o prazo de 10 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega será parcelada de acordo com o cronograma de entrega da escola.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de inadimplência, o fornecedor ficará sujeito a multas que variam de 1% a 10% do valor do bem/serviço, dependendo da infração, como atraso na entrega, recusa de fornecimento ou demora na substituição de material rejeitado.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos ão implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete à administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.