O edital trata do registro de preços para aquisição de itens para cestas básicas, com o objetivo de distribuição para famílias em vulnerabilidade social no município de Brejo Santo, Ceará. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por grupo de itens. A abertura da sessão para cadastramento das propostas e documentos é até às 07h:00m do dia 12 de dezembro de 2025, com início da disputa de lances às 08h:00m do mesmo dia. Os interessados devem se credenciar no portal de compras eletrônicas do município. A participação é aberta a quaisquer interessados, exceto aqueles que se enquadrem nas vedações do edital. A proposta de preço inicial e os documentos de habilitação devem ser enviados eletronicamente. É exigida garantia de proposta de até 1% do valor global da proposta. O edital estabelece as condições de entrega, fiscalização, medição e pagamento. Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados eletronicamente até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, podendo ser prorrogado. A administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. O edital também aborda as sanções administrativas e as hipóteses de extinção do contrato.
O edital prevê que os prazos de entrega do objeto deverão atender aos seguintes critérios: a não poderá ser superior a 05 cinco dias úteis, contados após a data de recebimento da ordem de fornecimento ou outro instrumento hábil.
O edital informa que a medição e o pagamento dos produtos serão realizados com base nas unidades efetivamente fornecidos e comprovadas mediante relatório de fiscalização, conforme os preços unitários contratados, sendo que os pagamentos serão efetivados em até 30 trinta dias, contados do dia do recebimento da nota fiscal e respectivo recibo de referência da parcela a pagar, devidamente atestada pelo gestor do contrato ou através de servidor devidamente designado.
O edital estabelece que, para fins de instrução da fase de julgamento, os proponentes deverão enviar juntamente com a sua proposta de preço inicial de que trata o item 5. 1. 1 deste edital, sob pena de desclassificação da proposta, a prova de garantia de proposta no montante estipulado em 1 um por cento do valor global da sua proposta de preços.
O edital informa que o critério objeto de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração na licitação deverá ser o de menor preço por grupo de itens.
O edital informa que, para fins de instrução da fase de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, de **** e da instrução normativa segesme n. 73, de ****, os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de licitações da prefeitura de brejo santoce https:www. portaldebrejosanto. com. br, concomitantemente com as propostas de preços iniciais, todos os documentos previstos no presente edital necessário para habilitação.
O edital informa que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa de moratória, compensatória.
O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ****, de **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O edital informa que as estimativas de valor da contratação são detalhadas em documento separado e classificado planilha orçamentária, contendo os preços unitários referenciais, as memórias de cálculo e os documentos de suporte, convertidas em anexo do edital.