O contrato tem vigência de 360 dias, contado da publicação no DOE. O prazo de execução do objeto é de 30 dias, a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento. Não é permitida a subcontratação. O valor da contratação é de R$ ______ (_____). O pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano. O contratante se obriga a exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, efetuar o pagamento, aplicar sanções em caso de descumprimento, responder a pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e não responder por compromissos assumidos pelo contratado com terceiros. O contratado se obriga a cumprir todas as obrigações do edital, entregar o objeto com manual do usuário em português e relação da rede de assistência técnica, responsabilizar-se por vícios e danos, comunicar motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, atender às determinações do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir bens com vícios, defeitos ou incorreções, responsabilizar-se por danos à administração ou terceiros, manter as condições exigidas para habilitação, arcar com equívocos no dimensionamento da proposta, não permitir trabalho de menores, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, substituir
profissionais com conduta indesejável, respeitar a LGPD, armazenar dados em banco de dados seguro, colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados, indenizar o contratante por danos e/ou violações à LGPD, comunicar incidentes de segurança em relação aos dados tratados, e devolver documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais, e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato. O contrato poderá ser extinto antes do prazo ou por algum dos motivos previstos na lei, bem como amigavelmente. O foro eleito é o do município da sede do contratante.