Licitações Ipaporanga - CE

O edital prevê que a garantia de manutenção de proposta deverá ser recolhida no valor de 1% do valor estimado para a contratação, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia contratual será de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

A fase de habilitação será realizada previamente à apresentação de propostas e à fase de lances, conforme o procedimento de inversão de fases.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,22.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, conforme consta em: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.

O edital estabelece que o pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, conforme descrito em: forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em razão do disposto na lei ****, de 06 de dezembro de ****.

O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por grupo, conforme especificado em: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme indica o edital: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital prevê penalidades como multa de 1% a 10% do valor do bem/serviço por atraso na entrega, 10% por recusa de fornecimento, 2% por demora na substituição de material rejeitado, e 10% por recusa em substituir material rejeitado, com o total limitado a 10% do valor contratado, conforme detalhado em: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.

O edital exige vistoria prévia obrigatória para os interessados em participar, sob pena de desclassificação, conforme consta em: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassificação.

O edital indica que não exige amostras dos itens, conforme consta em: exige amostras dos itens não.