Aquisição de serviços gráficos - impressão de apostilas em favor da EEEP Dario Catunda Fontenele.
O contrato tem vigência de 100 dias, contados da publicação no DOE, com prazo de execução de 30 dias a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento. Não é permitida a subcontratação. O valor da contratação é fixo e irreajustável por um ano. O contratante deve exigir o cumprimento das obrigações, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e efetuar o pagamento no prazo, forma e condições estabelecidas. O contratado deve cumprir todas as obrigações do edital, entregar o objeto com manual do usuário em português e relação da rede de assistência técnica autorizada, responsabilizar-se por vícios e danos, comunicar ao contratante sobre impossibilidade de cumprimento do prazo, atender às determinações do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir bens com vícios, defeitos ou incorreções, responsabilizar-se por danos à administração ou terceiros, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais previstas em legislação específica, manter as condições de habilitação, arcar com ônus de equívocos no dimensionamento da proposta, não permitir trabalho de menores, promover guarda, manutenção e vigilância de materiais, substituir profissionais com conduta indesejável, respeitar a LGPD, não disponibilizar dados a terceiros sem autorização, eliminar dados pessoais ao término do tratamento, adotar boas práticas de governança e medidas técnicas e administrativas em relação ao tratamento dos dados, orientar e treinar seus empregados sobre a LGPD, responsabilizar-se por quaisquer danos, prejuízos, custos e despesas decorrentes do não cumprimento da LGPD, e cooperar com a administração direta e indireta do estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD.