Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de serviços de engenharia de avaliações. O objeto é a elaboração de laudos de avaliação para atualização do sistema de gerenciamento de imóveis, aquisições, locações, reajustes contratuais e definição de preço de mercado. A licitação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP). O critério de julgamento é o de menor preço. A data de abertura da sessão pública é 13/04/2026 às 10h. O valor estimado é de R$ ****,00. O prazo de validade da proposta é de 180 dias. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. A vistoria prévia é facultativa e deve ser agendada com antecedência mínima de 3 dias úteis. Não há exigência de amostras. O contrato terá vigência de 12 meses. O pagamento será mensal, de acordo com os laudos entregues, em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. O prazo para impugnação e pedidos de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O prazo para emissão de laudo de avaliação completo é de 30 dias corridos contados da data da emissão da ordem de serviço pela DGEBI.
O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com as quantidades de serviços prestados (laudos entregues no mês de referência), em prazo não superior a 30 dias contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.
A contratada obriga-se à reparação dos vícios, defeitos ou incorreções nos documentos técnicos gerados na execução dos serviços pelo prazo de 2 anos, contados da data do recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global para o serviço.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital, incluindo regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.
O licitante ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo multas moratórias e compensatórias.
As licitantes poderão efetuar visita prévia aos locais onde os serviços serão executados, devendo ser previamente agendada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
Não há exigência de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor global estimado para a presente licitação é de R$ ****,00.