Licitações de Pericia Imobiliaria

O prazo de vigência da contratação é de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato ou emissão de ordem de serviço, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim. A vistoria deverá ser previamente agendada por meio do email: licitacoes@camaramairinque. sp. gov. br.

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ ****,00.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço para a disputa.

O valor total estimado para a contratação é de ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 10 dez dias, contados do dia da assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital estabelece que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital indica que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade dispensa, sob a forma eletrônica, com a adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica que o licitante deverá comprovar.

O edital menciona que o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução de descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato para providências cabíveis.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****,67 treze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos, conforme custos unitários apostos no estudo técnico preliminar.