O edital trata do credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de avaliação mercadológica de imóveis urbanos e rurais. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogável por igual período. A entrega dos documentos para credenciamento será realizada no portal BLL Compras. O pagamento dos serviços será efetuado mediante empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 30 dias úteis da prestação de serviços. O edital detalha as sanções administrativas e os critérios de julgamento, que se baseiam na ordem de credenciamento e rodízio. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da data de início do credenciamento.
O prazo de entrega das avaliações é de 05 cinco dias úteis, contados do envio do empenho.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
A credenciada será selecionada por meio de credenciamento, com critério de seleção previsto no art. 79, I, da Lei Federal n. 14. 133/2021, sendo a contratação simultânea em condições padronizadas e convocação por rodízio.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação profissional, capacidade técnica e documentação jurídica e fiscal comum a qualquer contratação pública.
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, descredenciamento do certame, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de início do credenciamento.
O valor total estimado para os lotes é de R$ ****,00.
