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Municipio De Acaua - Acauã
Reforma e ampliação da unidade escolar judite maria cavalcante com implantação de 06 salas, banheiros e refeitório com cantina no município de acauã- pi
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O prazo de início da prestação dos serviços não excederá 05 cinco dias a partir da data de expedição da ordem de serviço. O prazo para execução dos serviços é de dias, contados a partir da data de recebimento pela contratada, da ordem de serviço, emitida pela prefeitura municipal.
O pagamento será efetuado em parcelas compatíveis com os cronogramas físico e financeiro, contra a efetiva execução dos serviços e apresentação de seus efeitos, mediante apresentação de nota fiscal de serviços/fatura e comprovantes de regularidade fiscal e previdenciária. O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira será comprovada através de documentos especificados no edital, incluindo CNPJ, certidões negativas, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, balanços patrimoniais e atestados de capacidade técnica.
As penalidades administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser realizados por meio do sistema ou pelo e-mail cplacaua@gmail. com.
A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo.
O valor total estimado é de R$ ****,14.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Reforma e ampliação da unidade escolar judite maria cavalcante com implantação de 06 salas, banheiros e refeitório com cantina no município de acauã- pi
