Licitações de Ticket Refeicao Alimentacao

O edital não especifica um prazo de entrega, mas menciona a necessidade de implantação para a primeira recarga de janeiro de 2027. Trecho: preservada a implantação necessária à primeira recarga de janeiro de 2027.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que a taxa de administração negativa reduz o valor devido pela câmara. Trecho: o valor devido pela câmara será reduzido na proporção do desconto ofertado.

O critério de julgamento é o de maior desconto sobre o valor de face dos créditos, expresso como menor taxa de administração. Trecho: maior desconto sobre o valor de face dos créditos, expresso como menor taxa de administração admitida taxa igual a zero ou negativa.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e documentação complementar, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira. Trecho: a habilitação da licitante será verificada por meio do sicaf e da documentação complementar especificada neste edital.

As penalidades incluem multa de 20% sobre o valor da contratação por recusa injustificada em assinar o contrato, e multas por inexecução parcial ou total. Trecho: a recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato. . . sujeitá-la-á à multa de 20 (vinte por cento) sobre o valor da contratação.

As impugnações ao edital podem ser feitas até o terceiro dia útil anterior à data da sessão pública. Trecho: Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa. . . poderá impugnar o ato convocatório.

Riscos de desqualificação incluem não comprovar a rede de estabelecimentos credenciados no prazo, apresentar proposta com vícios insanáveis ou não enviar documentos de habilitação no prazo. Trecho: o não atendimento da comprovação da rede no prazo fixado. . . será objeto de apuração pela pregoeira. . . confirmado o descumprimento, a proposta será desclassificada.

O valor estimado global é de R$ ****,00. Trecho: R$ ****,00, considerado o desconto de referência de 1,25% valor estimado global sobre o total estimado de R$ ****,00.

A contratada terá o prazo de até 48 horas após a confirmação do pagamento para realizar a entrega dos cartões e/ou liberação dos créditos eletrônicos. Conforme o edital: a contratada terá o prazo de até 48 quarenta e oito horas, após a confirmação do pagamento, para realizar a entrega dos cartões eou liberação dos créditos eletrônicos.

O pagamento será efetuado de acordo com a quantidade de créditos solicitados, predominantemente via depósito bancário. Conforme o edital: predominantemente via depósito bancário.

Será contratada a empresa que apresentar o menor valor global com a menor taxa de administração. Conforme o edital: será contratada a empresa que, apresentar o menor valor global para o objeto desta contratação, com utilização do menor percentual de taxa de administração.

Os documentos exigidos para contratação incluem CNPJ, inscrições estadual e municipal, certidões de regularidade trabalhista e FGTS, e prova de inscrição do ato constitutivo. Conforme o edital: cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj, inscrição estadual ou declaração de isento, inscrição municipal ou declaração de isento, certidões de regularidade: trabalhista e fgts.

O atraso na entrega ou infração de qualquer cláusula obriga a parte infratora a reparação por perdas e danos, com multa de 10% do valor total do contrato. Conforme o edital: multa correspondente a 10 dez por cento do valor total do contrato.

As propostas deverão estar em conformidade com todos os requisitos e condições do chamado e seus anexos. Conforme o edital: as propostas deverão estar em conformidade com todos os requisitos e condições deste chamado e seus anexos.

O edital prevê prazos para implantação inicial da solução em até 10 dias úteis e emissão e entrega de cartões para novos beneficiários em até 5 dias úteis, conforme marco inicial previsto no tr.

O pagamento é pós-pago, conforme regras de estorno, compensação, conferência e pagamento pós pago previstas no termo de referência. A taxa de administração contratada é de 0%.

As penalidades administrativas serão apuradas em procedimento próprio, observadas as disposições dos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021 e da cláusula contratual de sanções.

O critério de julgamento é menor preço, conforme trecho: critério de julgamento: menor preço.