O edital visa o credenciamento de estabelecimentos comerciais do gênero alimentício para o recebimento de tickets crédito alimentar no valor de R$ 148,75 por beneficiário, para a política pública Santa Cesta. O credenciamento estará aberto até 31 de dezembro de 2026, com prorrogação possível. Para a participação na etapa referente à Semana Santa, o credenciamento deve ser efetivado até 27 de março de 2026. A documentação deve ser apresentada presencialmente na sede da prefeitura. É exigida a apresentação de diversos documentos para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. Os estabelecimentos credenciados deverão aceitar os tickets como forma de pagamento, assegurar a utilização integral do crédito em uma única compra, controlar itens vedados e emitir documento fiscal para cada transação. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada. Penalidades administrativas podem ser aplicadas em caso de infrações. O foro para dirimir questões é o da cidade de Candeias/BA.
O credenciamento para a ação da Semana Santa deve ser efetivado até o dia 27 de março de 2026. As empresas credenciadas iniciarão o atendimento aos beneficiários a partir de 31 de março de 2026 e até 10 de abril de 2026. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do instrumento, até 31 de dezembro de 2026, para futuras ações.
O pagamento será efetuado pela prefeitura municipal de Candeias/BA no prazo de até 30 dias, contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada. O pagamento ficará condicionado à prévia conferência, validação e liquidação da despesa, mediante análise da documentação apresentada.
Para o objeto em questão, não será necessária a garantia da proposta.
O julgamento dos documentos será efetuado nos termos da lei e deste edital. Serão credenciados todos os interessados que atendam às exigências do presente edital.
Para habilitação jurídica, os interessados deverão apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Para regularidade fiscal, social e trabalhista, são exigidos diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e regularidade com o FGTS e Justiça do Trabalho. A qualificação técnica exige alvará de funcionamento e, quando aplicável, alvará ou licença sanitária. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de feitos sobre falência.
O credenciado ficará sujeito às penalidades constantes do termo de credenciamento. As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado para o credenciamento de estabelecimentos comerciais do gênero alimentício para recebimento de ticket, voucher ou instrumento equivalente é de R$ ****,25.
