Licitações de Calcamento Rua

O contrato terá vigência até 31/12/2026. A execução dos serviços deverá ser iniciada no prazo máximo de 15 dias contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até 30 dias após a liquidação da nota fiscal, estando sujeito ao repasse pelo órgão gestor do convênio. A avaliação da execução do objeto utilizará o instrumento de boletim de medição.

Será exigida garantia de contratação de 5% do valor global do contrato, nas modalidades caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, a ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato. Além disso, há uma responsabilidade de 5 anos após o recebimento definitivo do objeto por vícios e defeitos.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e profissional. A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Multas de mora podem ser aplicadas por atraso na execução.

A vistoria prévia é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao licitante o direito de realizá-la. Caso opte por não realizar, pode apresentar declaração formal do responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,90.

O prazo de execução do contrato será de 02 dois meses, conforme cronograma em anexo.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização dos serviços.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, com validade durante a execução. A garantia quanto à solidez e segurança da obra é de 05 cinco anos a contar do seu recebimento definitivo.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor conforme a lei 14. 133/2021 art 63 ii, pelo prazo máximo de 2 duas horas, podendo ser prorrogado, mediante justificativa prévia.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar os documentos exigidos, não mantiver a proposta, não assinar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n 12. 846/2013, ficará sujeito às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa, porém o licitante que abrir mão da visita se responsabilizará com quaisquer custos de serviços adicionais não previstos em projeto.

Impugnações e esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 13/04/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,21.