Licitações de Calcamento Rua

O prazo de execução deverá ser de 240 duzentos e quarenta dias corridos, a contar da assinatura do contrato, e o prazo de vigência de 270 duzentos e setenta dias corridos.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 da 14. 133/21.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. A garantia da proposta será no valor de 1% do valor estimado da contratação. O licitante vencedor deverá apresentar seguro garantia no valor referente a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento será por menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverá ser comprovada pelos documentos especificados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimento.

O valor máximo estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,41.

O prazo previsto para a execução dos serviços pela contratada será de 06 seis meses, de acordo com o estabelecido no cronograma físico-financeiro, contados a partir da emissão e recebimento da ordem de início de obra pela contratada.

O pagamento será efetuado com base nas medições dos serviços executados, de acordo com os preços unitários dos serviços fixados pelo processo licitatório, em consonância com o cronograma físico-financeiro da obra e cumpridas as exigências descritas no edital e anexos. O pagamento à contratada será efetuado no prazo de até 20 vinte dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal competente, por meio de ordem bancária emitida em nome da contratada, para crédito na conta corrente por ela indicada, em moeda corrente nacional.

A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, pelo prazo de 05 cinco anos, conforme previsto no art. 618 do código civil brasileiro, a contar da data do recebimento definitivo do objeto, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Será exigida da contratada, a apresentação de garantia, em até 10 dez dias da data da assinatura do termo contratual, com validade até 3 três meses após o término da vigência do contrato, em favor da contratante, correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global.

Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz b se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz c se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto ou a emissora da faturanota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do contrato b dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo c dar causa à inexecução total do contrato d deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado f não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta g ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado h apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato i fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato j comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza l praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação m praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

A vistoria técnica será exigida a fim de mitigar possíveis erros no momento da execução do objeto, anulando a possibilidade da contratada alegar desconhecer os locais, suas peculiaridades, considerando que o pavimento será executado em vias sem pavimentação. Tal requisito encontra amparo legal junto a lei n 14. 133/2021, conforme art. 63, § 2º, devendo o edital prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme disciplina o § 3º do respectivo artigo.

O prazo previsto para a execução dos serviços pela contratada será de 06 seis meses, de acordo com o estabelecido no cronograma físico-financeiro, contados a partir da emissão e recebimento da ordem de início de obra pela contratada.

O pagamento será efetuado com base nas medições dos serviços executados, de acordo com os preços unitários dos serviços fixados pelo processo licitatório, em consonância com o cronograma físico-financeiro da obra e cumpridas as exigências descritas no edital e anexos. O pagamento à contratada será efetuado no prazo de até 20 vinte dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal competente.

A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, pelo prazo de 05 cinco anos, conforme previsto no art. 618 do código civil brasileiro, a contar da data do recebimento definitivo do objeto, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Será exigida da contratada, a apresentação de garantia, em até 10 dez dias da data da assinatura do termo contratual, com validade até 3 três meses após o término da vigência do contrato, em favor da contratante, correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço global.

Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz; b se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz; c se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de **** aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 14. 1 deste contrato as seguintes sanções: advertência; multa de no mínimo 0,5 cinco décimos por cento e máximo de 30 trinta por cento do valor do objeto licitado ou contratado; impedimento de licitar e contratar, no âmbito da administração pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

A vistoria técnica será exigida a fim de mitigar possíveis erros no momento da execução do objeto, anulando a possibilidade da contratada alegar desconhecer os locais, suas peculiaridades, considerando que o pavimento será executado em vias sem pavimentação. Tal requisito encontra amparo legal junto a lei n 14. 133/2021, conforme art. 63, § 2º, devendo o edital prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme disciplina o § 3º do respectivo artigo.

O prazo de execução do objeto da licitação é de 240 dias corridos, a contar da assinatura do contrato. O prazo de vigência do contrato é de 270 dias corridos.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 da Lei nº 14. 133/2021.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. A garantia da proposta será de 1% do valor estimado da contratação. Para assinatura do contrato, será exigido seguro garantia no valor de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e financeira, e técnica deverão ser comprovadas através de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas, balanços patrimoniais, atestados de capacidade técnica e registro nos conselhos profissionais.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, além de sanções civis e criminais.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,41.