Câmara Municipal De Pato Branco

O edital prevê que a entrega dos produtos deverá ser realizada nas dependências da contratante, no prazo máximo de 20 vinte dias corridos, contados da solicitação formal da administração.

O pagamento será efetuado após a efetiva entrega dos itens, por meio de depósito em conta bancária da contratada ou pagamento de boleto de cobrança emitido pela contratada.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento das propostas para seleção do fornecedor será menor preço.

A habilitação jurídica se dará de acordo ao art. 66 da lei 14. 133/21, por meio de documentos específicos.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, a contratada estará sujeita, nos termos dos arts. 155 e 156 da lei federal n 14. 133/2021, à aplicação das seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total global máximo da presente contratação é de r ****,78 doze mil e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos.