Licitações de Geracao Solar

O prazo para início da prestação do serviço é de 60 dias corridos para início do benefício de desconto na fatura de energia das unidades consumidoras, contados a partir da assinatura do contrato de prestação dos serviços.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da fatura e aceitação pela contratante, mediante apresentação da fatura correspondente, acompanhada por boletim de medição, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

A contratada deverá assegurar o desempenho dos serviços, a garantia de funcionamento dos sistemas de geração de energia fotovoltaica e a garantia de manutenção.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto percentual sobre a eficiência energética.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.

As sanções administrativas aplicáveis incluem multas de até 30% do valor contratado e impedimento de licitar e contratar por até 4 anos, dependendo da infração.

A visita técnica não é obrigatória, devendo ser realizada apenas por questão de logística.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.

O prazo total para execução do objeto é de 60 sessenta dias, observado o cronograma físico compatível com a complexidade da solução.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a comprovação da execução do objeto.

A garantia mínima dos módulos fotovoltaicos conforme padrão de mercado, garantia dos inversores e da instalação, e suporte técnico durante o período de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por empreitada global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A contratação deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: realização de vistoria técnica prévia, quando necessária.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,76.

O fornecimento de energia elétrica será contínuo e mensal. Para a implantação, adequação e manutenção das instalações, o fornecedor terá o prazo de 72 horas após emissão e recebimento da nota de autorização de fornecimento para realizar a entrega dos produtos.

Os pagamentos serão efetuados pela Administração Municipal, em moeda corrente, mediante apresentação de fatura mensal detalhada, certificada pelo setor competente, em até 30 dias contados da apresentação da fatura e da comprovação da execução dos serviços. O pagamento será realizado exclusivamente por transferência bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. O tipo de licitação é pregão eletrônico, do tipo maior desconto unitário.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Os documentos devem ser apresentados no sistema eletrônico antes da abertura do certame.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor da ata), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades previstas no edital e no termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.