Licitações de Manutencao Aparelho Raios

O edital prevê que a entrega do material deverá ser feita em até 15 quinze dias úteis, a partir da ordem de fornecimento expedida pelo responsável da secretaria municipal de gestão pública.

O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias contado da data de protocolização da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

A validade/garantia mínima exigida para os materiais odontológicos diversos e equipamentos será de 12 doze meses, contados a partir da data efetiva de entrega, salvo exceções devidamente justificadas e previamente aceitas pela administração.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observadas as especificações definidas neste termo de referência.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento de documentos específicos para cada categoria.

O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução, não manter a proposta, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa classificada em primeiro lugar poderá ser convocada, a critério da administração, a apresentar amostras e/ou catálogos técnicos dos produtos ofertados, sempre que necessário para fins de verificação da conformidade com as especificações.

Até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, a apresentação de proposta que identifique o licitante, ou que contenha vícios insanáveis, ou não obedeça às especificações técnicas, podem levar à desclassificação.

O aparelho deverá ser entregue em no máximo 20 vinte dias após a solicitação formal via ordem de compra.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

Será fornecida garantia mínima de 12 doze meses, contra defeitos de fabricação, montagem e mau funcionamento.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço do item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii documentação exigida para habilitação deste edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021 e no decreto n. o ****.

O pedido de impugnação deve ser protocolado no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,63.