A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço móvel pessoal (SMP), incluindo linhas, chips e plano mensal com ligações, SMS e dados móveis (mínimo 10GB). O processo é uma dispensa eletrônica com critério de julgamento de menor preço por lote. A participação se dará através do portal BLL. As propostas devem ser enviadas até 08:00 do dia 30/04/2026, com início da disputa de lances às 08:30 do mesmo dia. A habilitação e o julgamento das propostas seguirão os termos da Lei nº 14. 133/2021. O contrato terá vigência de 12 meses. Sanções administrativas serão aplicadas em caso de inadimplemento.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 02 dias úteis após a convocação.
O edital prevê que o pagamento das obrigações observará a ordem cronológica de exigibilidade, com prazos de até 30 dias úteis para liquidação da despesa e 30 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital de contratação e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação exigirá a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, demais comprovações obrigatórias e habilitação técnica, conforme detalhado no edital.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado para o item é de R$ 49,90 unitário, totalizando R$ ****,80.