O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos verdes e mobiliário inservível em aterro sanitário licenciado. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A proposta deve considerar todos os custos trabalhistas. A plataforma para a disputa é a BLL. A data limite para apresentação de propostas e a sessão pública são em 20/05/2026. A apresentação de documentos de habilitação para o melhor classificado é até 21/05/2026. O valor estimado total é de R$ ****,20. É vedada a subcontratação. O edital detalha as vedações para participar do certame, as regras da LGPD, a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, participação de consórcios e cooperativas, regras gerais de documentação, fases de proposta e habilitação, critério de julgamento (menor preço por item), modo de disputa aberto, verificação de impedimentos, julgamento das propostas, habilitação, recursos e pedidos de reconsideração, adjudicação e homologação, contrato administrativo, execução do objeto, pagamento, infrações e sanções administrativas, e disposições finais. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
A prestação de serviços deve iniciar após 10 dias úteis da assinatura do contrato. A coleta deverá ser feita uma vez por semana, nas quintas-feiras, às 8h00, na garagem da prefeitura municipal. Em casos de demandas extraordinárias ou emergenciais, a coleta deverá ser feita no dia seguinte, nos mesmo horário e condições. Em casos de falha na coleta, atraso, ausência de equipe ou indisponibilidade operacional, a coleta deverá ser feita no dia seguinte, nos mesmo horário e condições.
O pagamento será realizado em até 30 dias contados da apresentação e aceite da nota fiscal, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada. O pagamento fica condicionado à apresentação da nota fiscal contendo as informações do quantitativo mensal dos resíduos coletados.
Nesse caso, não se aplica garantia específica em favor da administração. Será responsabilidade da empresa contratada cumprir corretamente o contrato durante todo o tempo de vigência.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo licença ambiental de operação, cadastro no CREA, ART, e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, e outras condutas inidôneas, sujeitando-se a sanções como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,20.
