Licitações de Servicos Ti

O início da execução do objeto se dará 20 dias após o recebimento do termo de cessão assinado por ambas as partes.

O pagamento da taxa de ocupação deverá ser efetuado em moeda corrente nacional até o décimo dia útil do mês ao qual se refere, obrigando-se a cessionária a apresentar, no mesmo prazo, as guias de recolhimento da união (GRU), comprobatórias do recolhimento dos valores devidos.

Será exigida garantia de execução contratual, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato, e seguro para proteção dos bens do TRT da 10ª Região que lhe forem custodiados.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance/oferta da taxa de ocupação.

Os requisitos ordinários para habilitação serão verificados por meio do SICAF. Em razão das peculiaridades do objeto, será exigida a apresentação do alvará sanitário e/ou licença de funcionamento para serviços de alimentação. Também serão exigidos registro no Conselho Regional de Nutrição e atestados de capacidade técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pela prática de infrações previstas no art. 155 da NLLC, sujeitando-se a sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, devendo o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, sob pena de inabilitação. A vistoria prévia é opcional e deve ser agendada previamente.

Não se exigirá a apresentação de amostra dos produtos ofertados.

Os pedidos de impugnação e de esclarecimentos podem ser feitos até às 19h do dia 03 de junho de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail licitacao@trt10. jus. br.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ilegalidades, não apresentação das especificações exigidas, identificação do licitante na proposta, ou por sanções impeditivas constatadas em cadastros.

O valor estimado da taxa de ocupação mínima é de R$ ****,10 mensais.

O edital prevê que a detentora terá um período de 10 dias, contando a partir da data da assinatura do contrato, para estabelecer com o órgão gerenciador todos os fluxos e processos necessários para atender o objeto contratado. Para agendamentos, o prazo máximo de espera é de 10 dias corridos a partir da solicitação. Para pedidos do TCMSP, a entrega dos tokens é de 10 dias após a solicitação. Para pedidos da CMSP, a entrega das mídias é de 10 dias após a solicitação.

Nos meses em que houver pedido pela Câmara Municipal de São Paulo, o pagamento será efetuado em parcela única mensal em conta corrente indicada pela detentora, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do ateste pela supervisão competente. Nos meses em que houver pedido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o pagamento será realizado em 30 dias corridos a contar da data de emissão do termo de aceite para pagamento.

O edital prevê que o prazo de garantia dos produtos e serviços será de, no mínimo, 36 meses contado a partir da data do recebimento definitivo do objeto, incluindo os dispositivos criptográficos (cartões ou tokens e leitoras de cartão inteligente).

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação incluem habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. O registro no SICAF poderá substituir alguns documentos de habilitação jurídica e fiscal.

O edital prevê sanções como advertência, multa diária, multa sobre o valor da vistoria presencial, multa por não realização de atendimento agendado, multa por indisponibilidade dos canais de suporte, multa por irregularidade, multa por inexecução parcial ou total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de serviço de vistoria presencial ou via videoconferência para validação de documentos para emissão de certificados digitais, sob demanda do órgão gerenciador. As vistorias presenciais serão remuneradas por uma taxa diária opcional.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital devem ser feitos até três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade das declarações, a não observância de sanções impostas, a falta de comprovação de requisitos de habilitação, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do orçamento estimado, e a desconformidade com outras exigências do edital podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,25.

O prazo de entrega dos itens é de 05 dias, contado da emissão de requisição formalizada pelo contratante, em remessa única ou em quantitativo especificado pelo contratante. Caso não seja possível a entrega na data avençada, o contratado deverá comunicar as razões respectivas com antecedência para que o pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela contratante, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os bens e serviços deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha ou em outro local informado na af dentro da cidade.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de maior desconto por item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação detalhados no termo de referência serão enviados por meio da plataforma de pregão eletrônico escolhido pela administração, em formato digital, no prazo de mínimo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O licitante, o adjudicatário ou o contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa (moratória, compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no edital.

Não haverá exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 ou 3. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 2. 2 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e cinco mil reais).

A entrega deverá ser efetuada conforme emissão de autorização de fornecimento, em até 05 cinco dias corridos conforme solicitação da secretaria de serviços. O pedido deverá ser entregue de forma parcial, sendo o peso mínimo de 10 m3 por carga.

O pagamento ao fornecedor/prestador de serviço será realizado 30 trinta dias após a entrega, mediante emissão de nota fiscal.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global por lote.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 30% sobre o valor global da obrigação não cumprida ou o pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido no edital, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável, ou não conter a marca e/ou nome do fabricante quando obrigatório.

O valor estimado global para o Lote 01 é de R$ ****,00 e para o Lote 02 é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.