O edital trata do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de perícia médica em segurados do RPPS do município de Sabará. Os serviços incluem perícias para aposentadoria especial e para servidores com deficiência. A participação é aberta a profissionais da área médica, com exigência de documentos específicos para habilitação. A contratação ocorrerá por inexigibilidade de licitação. Os interessados devem apresentar a documentação no Departamento de Licitações, na Rua Dom Pedro II, 146, Centro, Sabará. As inscrições ficam abertas por 12 meses, a partir da publicação do edital. Os preços e condições de pagamento estão definidos no edital.
O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.
O pagamento será efetuado até o décimo dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação do laudo pericial com a respectiva nota fiscal/fatura ou recibo contábil, com indicação da inscrição do PIS, do banco, número da agência e conta corrente.
O critério de reajuste de preços será de acordo com o indicado no índice financeiro IPCA, após um ano de vigência do contrato.
Para o credenciamento, os interessados terão que fornecer os documentos especificados no edital.
A recusa do credenciado em assinar o contrato, o comportamento inadequado durante o certame, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das sanções previstas na lei 14. 133/2021.
O médico perito poderá realizar visita técnica ao local de trabalho, visando à constatação direta da exposição efetiva a agentes nocivos, devendo comunicar tal circunstância ao Sabaráprev e agendar dia e hora para a visita, ficando a cargo do instituto as despesas com deslocamento.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
