Licitações de Controle Acesso Por Biometria

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim o prazo de vigência da contratação, que será estabelecido no termo de referência anexo.

O critério de julgamento adotado será menor preço por item, conforme estabelecido no edital.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros cadastros como o CNEP. O fornecedor mais bem classificado na fase de lances será convocado para apresentar a documentação.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis, não comprovar habilitação, apresentar declaração ou documentação falsa, e cometer atos ilícitos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

O prazo para entrega dos bens será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da proposta será o de menor valor por item único.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira será comprovada conforme exigências do edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções de que trata este edital são aquelas descritas nos artigos 155 a 163, da lei no. 14. 133/2021, bem como na forma prevista na portaria de penalidades SAD no 254/2024.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado para esta licitação é de R$ ****,15.

O prazo de vigência da contratação é de 3 meses, a contar do recebimento da autorização de fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº ****, de 2021.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 15 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº ****, de 2021, incluindo habilitações fiscal, social e trabalhista.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não haverá necessidade de vistoria obrigatória.

Não haverá exigência de apresentação de amostras.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste aviso de contratação direta.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,24.