O edital visa o credenciamento de instituições para acolhimento de idosos com 60 anos ou mais, com diversos graus de dependência. O processo será realizado eletronicamente através do portal de compras públicas. As solicitações de credenciamento podem ser feitas a qualquer tempo, pois o edital permanece aberto durante toda a vigência do instrumento. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa e apresentação da nota fiscal. O edital detalha as obrigações da credenciada e do credenciante, as sanções administrativas em caso de descumprimento, e as hipóteses de descredenciamento. A LGPD deve ser observada no tratamento de dados.
O prazo máximo para execução do objeto deverá ser de 20 dias úteis, contados a partir da emissão da autorização de execução.
Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da lei federal n. 4. 320/1964, observado o disposto no artigo 141 da lei federal n. 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no protocolo geral da administração municipal de Marataízes ES.
A habilitação se processará mediante o exame dos documentos de qualificação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.
Em razão das condutas previstas no artigo 155 da lei federal n. 14. 133/2021, a administração municipal poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa de mora de até 1% por dia útil sobre o valor do contrato ou saldo não atendido, multa de até 20% sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido, impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
A impugnação ao edital poderá ser formulada por qualquer interessado, mediante documento formalizado no portal de compras públicas www. ***. *. *
O valor total geral estimado é de R$ ****,10.