Licitações de Instituicao Acolhimento

O edital prevê que os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogados conforme legislação vigente. A prestação dos serviços ocorrerá sob demanda do município.

O edital informa que o fornecedor credenciado receberá o valor mensal por usuário acolhido, conforme estabelecido no termo de referência, a ser pago pelo município nos prazos estipulados no instrumento convocatório e seus anexos.

O edital estabelece que O interessado que preencher os requisitos exigidos neste edital, no que a ele for aplicável, será considerado habilitado no credenciamento.

O edital exige a apresentação de documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo certidões negativas, comprovantes de inscrição e declarações específicas.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (de 5% a 10% sobre o valor estimado do item, dependendo do valor), suspensão temporária e declaração de inidoneidade em caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, ou descumprimento de obrigações.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 cinco dias úteis após a publicação oficial deste edital.

O prazo de entrega será de acordo com o termo de referência e o contrato, com início após a emissão da ordem de serviço e encaminhamento do usuário pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento do objeto e emissão da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente, com apresentação de certidões negativas.

A garantia será aplicada conforme critérios estabelecidos no art. 96 da Lei 14. 133/21, em caso de sanções (art. 139 da Lei 14. 133/21), ou conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço por lote.

Os documentos para habilitação estão descritos no termo de referência anexo I e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.

As penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O prazo para interpor recurso administrativo é de 03 dias úteis, contados a partir da ciência ou publicação do ato impugnado.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega será de acordo com o termo de referência e o contrato, com início após a emissão da ordem de serviço e encaminhamento do usuário pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento do objeto e emissão da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente, com apresentação de certidões negativas.

A garantia será aplicada conforme critérios estabelecidos no art. 96 da Lei 14. 133/21, em caso de sanções (art. 139 da Lei 14. 133/21), ou conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço por lote.

Os documentos para habilitação estão descritos no termo de referência anexo I e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.

As penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O prazo para interpor recurso administrativo é de 03 dias úteis, contados a partir da ciência ou publicação do ato impugnado.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.