Licitações Regeneracao - PI

O objeto do presente termo de referência será prestado a cada solicitação de entrega pela Câmara Municipal de Regeneração-PI em prazo não superior a 05 cinco dias após recebimento da ordem de execução do fornecimento.

O pagamento será realizado pelo setor competente da Câmara Municipal de Regeneração-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5 quinto dia do mês subsequente ao da entrega dos materiais, acompanhado da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o valor por cada item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacitação técnica serão comprovadas conforme os arts. 27 a 31 da lei n 8666/93 e demais exigências do edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

A Câmara Municipal de Regeneração-PI se reserva o direito de solicitar amostras dos materiais ofertados para avaliação técnica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para os interessados em participar deste certame é de R$ ****,32.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas o Termo de Referência indica que o fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme cronograma e ordens de fornecimento emitidas pela Secretaria Municipal de Educação. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas. A regularidade fiscal da contratada será verificada previamente a cada pagamento.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras regeneração, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. Diversos documentos são exigidos, incluindo certidões negativas e declarações.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa poderá ficar sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,40 (um milhão, seis mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta centavos).